Relatório propõe fim de repasses para entidades privadas realizarem obras e comprarem equipamentos
O relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Sanguessugas, aprovado nesta quinta-feira (10), propõe que entidades privadas fiquem impedidas de receber recursos orçamentários para construção, ampliação e compra de equipamentos. Seriam mantidos apenas os repasses a título de subvenção, que cobrem gastos de manutenção, já previstos em legislação complementar.
O relatório também sugere a proibição de repasses a entidades em que membros de qualquer dos três poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário), bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até terceiro grau, sejam ou tenham sido, até os últimos cinco anos, proprietários, controladores, diretores ou empregados.
A sugestão é uma resposta aos fatos apurados pela comissão. Foi constatada a presença ou influência de parlamentares e outras autoridades, além de parentes, em entidades privadas que participaram do esquema de compras superfaturadas de ambulâncias.
Licitações
O texto constata que os esquemas de corrupção para desvio de verbas federais são viabilizados, em instância final, no momento da execução orçamentária, por meio de fraudes nas licitações, com direcionamento dos vencedores e superfaturamento. Por isso, também propõe uma revisão completa na legislação que trata das licitações públicas, além de sugerir o uso preferencial do pregão eletrônico.
No relatório, há ainda proposta para que os cargos estratégicos dos órgãos públicos sejam ocupados preferencialmente por servidores do quadro permanente, de forma areduzir a influência de interesses privados na gestão dos recursos. O texto também sugere que as transferências voluntárias federais sejam condicionadas à aprovação da prestação de contasde convênio anterior com o mesmo beneficiário.
Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de fiscalização e controle da aplicação dos recursos orçamentários, o texto indica que tanto os pagamentos quanto as informações relativas aos contratos e licitações feitos entre municípios e seus fornecedores, com base em recursos federais, sejam demonstrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que seria aberto para consultas nas câmaras municipais, assembléias legislativas e entidades civis habilitadas.
Os membros da comissão querem ainda criar no âmbito do Congresso Nacional uma comissão mista com a atribuição de fiscalizar as contas do governo. Concentrado na atual Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), esse comitê absorveria as funções das atuais comissões de fiscalização e controle da Câmara e do Senado. A Controladoria Geral da União (CGU) também ficaria obrigada a enviar relatórios de suas atividades para a apreciação do Congresso.
10/08/2006
Agência Senado
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