RELATÓRIO SOBRE CONTAS DO GOVERNO É APROVADO POR UNANIMIDADE
O plenário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou hoje (dia 13), por unanimidade, o relatório do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) sobre as contas do governo referentes a 1996.
O projeto de decreto legislativo que acompanhou o parecer do relator, no entanto, sofreu uma alteração. No artigo 1º, onde Péres propôs que as contas do governo federalfossem "aprovadas, com as ressalvas e recomendações constantes do parecer", 42 deputados e a maioria dos senadores aprovaram a retirada da expressão "ressalvas e". Jefferson Péres e os senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Lúcio Alcântara (PSDB-CE) registraram seus votos contrários. A matéria ainda depende de deliberação do plenário do Congresso Nacional.
O senador Jefferson Péres alertou que a aprovação do destaque de iniciativa das lideranças governistas significaria que o Congresso, tendo constatado que o governo desrespeitou a Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 1996, resolveu dizer que "não tem importância o descumprimento. Ou seja, sinal verde, continuem descumprindo".
Conforme parlamentares da oposição, a aprovação da emenda colocou o projeto de decreto legislativo em contradição com o relatório de Péres, cujo voto foi favorável à aprovação das contas do governo com as duas seguintes ressalvas: 1ª) quinze empresas estatais ultrapassaram, na execução de suas despesas, "os limites estabelecidos na LOA e nos créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional, a despeito da possibilidade de suplementação legal dasdotações"; 2ª) não-aplicação dos percentuais de recursos destinados à irrigação para as regiões Centro-Oeste e Nordeste, conforme determinam as disposições transitórias da Constituição Federal. "A responsabilidade do fato deve ser distribuída entre os poderes Executivo e Legislativo, responsáveis pela elaboração orçamentária", registrou o senador em seu voto.
13/11/1997
Agência Senado
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