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O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta quarta-feira (10) novas regras para apreciação de vetos presidenciais. As mudanças foram acertadas em reunião com lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados.

Conforme informou Renan, A Mesa do Senado Federal deve apreciar nesta quinta-feira (11) uma proposta de projeto de resolução do Congresso Nacional, encaminhada pela Câmara, que trata da apreciação dos vetos. Aprovado pela Mesa do Senado, o projeto de resolução será pautado para deliberação pelos deputados e senadores ainda na quinta-feira. Seus efeitos serão aplicados a todos os vetos publicados desde 1º de julho.

A proposta prevê que o prazo para deliberação dos vetos passa a ser contado a partir da sua publicação. Esgotado o prazo de 30 dias, a pauta do Congresso Nacional fica trancada para qualquer outra deliberação. Renan também informou que ficou acordado que a apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso Nacional a serem convocadas, preferencialmente, para a terceira terça-feira de cada mês. Assim, com uma sessão por mês, os vetos presidenciais serão constantemente examinados.

- Eu acho que o Legislativo teve dois grandes avanços recentes: a decisão do Supremo de que não há controle preventivo [em relação ao PLC 14/2013] e a de que o Congresso Nacional deverá obrigatoriamente apreciar os vetos dentro de 30 dias - afirmou Renan.

Unanimidade

O líder do PT, senador Wellington Dias (PT-PI), destacou que o acordo foi aprovado por “unanimidade e com aplausos”. O senador disse que serão designados relatores, alternadamente, da Câmara e do Senado, para apreciar os vetos.

Em relação aos vetos anteriores a 1º de julho, segundo o senador, será aplicada a regra atual. Na prática, os vetos ficarão aguardando consenso para serem votados.

- Havendo entendimento, será votado. A modificação acertada é para o futuro – disse o senador.

Na visão de Wellington Dias, as novas regras trazem mais responsabilidade para os membros do Congresso Nacional – que terão de pesar, em cada projeto, a constitucionalidade do texto e seu impacto sobre as contas públicas – e para o governo – que terá de se abrir aos entendimentos e negociações, pois cada veto não apreciado poderá “paralisar as atividades no Parlamento”.

- É um avanço importante no trabalho do Legislativo. Volta o papel importante de dar a palavra final no processo legislativo, apreciando os vetos – afirmou o senador.

O senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto na Mesa do Senado, afirmou que o acordo entre os líderes é um grande avanço no processo legislativo e resgatará uma prerrogativa do Congresso Nacional. O senador ainda defendeu a simplificação da tramitação dos vetos que, segundo ele, poderiam seguir diretamente para o Plenário.

Autonomia

O líder do DEM, senador José Agripino (RN), acrescentou que os líderes também tomaram a decisão de, no caso de os vetos não serem apreciados, não indicar nenhum membro para compor as comissões especiais que apreciam as medidas provisórias remetidas pelo Executivo ao Congresso.

- Na medida em que não existam comissões especiais compostas, as medidas provisórias, do ponto de vista da eficácia, deixarão de existir. Não haverá comissão especial para recebê-las, nem apreciá-las, nem relatá-las, nem submetê-las a voto. Elas vão caducar – explicou.

Agripino ressaltou que a decisão conjunta da Câmara e do Senado recupera para o poder Legislativo “uma boa fatia” de suas prerrogativas. Para ele, a decisão confere maior autonomia e desempenho ao Congresso Nacional.

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