RENAN CALHEIROS DEFENDE O FEF QUE SERÁ APRECIADO NESTA 3ª NA CCJ
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL)defendeu hoje (dia 26) a aprovação da proposta que prorroga o FEF (Fundo de Estabilização Fiscal), com o argumento deque, dentro do contexto do Plano Real que propiciou o controle da inflação, o fundo mostrou-se imprescindível na alocação racional de recursos, bem como instrumento auxiliar na redução do déficit público.
Relator da proposta, Calheiros anunciou hoje (dia 26), em entrevista, que o seu relatório sobre a matéria será apreciado nesta terça-feira (dia 29) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). O parecer faz apenas uma emenda de redação à matéria, que, conforme o senador, deverá ser encaminhado à deliberação do plenário o mais rápido possível.
- Durante as negociações como relator da proposta, em repetidos contatos com o presidente da República, ministros de Estado, representantes de entidades municipalistas, bem como vários parlamentares, tive a oportunidade de encaminhar diversos pleitos dos municípios, conseguindo ganhos substanciais para as administrações municipais, superiores às possíveis perdas decorrentes da prorrogação do FEF - informou.
Renan Calheiros destacou que foi importante participação do presidente da Casa, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e do líder do PMDB, senador Jáder Barbalho (PA), para a concretização das reivindicações formuladas.
Nesses entendimentos, conforme o senador pela Alagoas, ficou acertado que tramitará em regime de urgência o projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados, que trata da compensação financeira por parte do INSS para com as prefeituras que estão aposentandos seus servidores.
Quanto aos débitos das prefeituras com o INSS, o governo se comprometeu a retirar a expressão "240 meses" na reedição da medida provisória que parcelou tal débito, ficando os pagamentos limitados aos percentuais de 3, 6 e 9 por cento da quota mensal do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Hoje, segundo Renan Calheiros, muitos municípios estão pagando percentuais superiores por terem débitos elevados.
O senador disse que outra compensação está nas negociações das dívidas municipais com o FGTS. Nova forma de parcelamento dos débitos limitará os pagamentos mensais a 3% da quota-parte do FPM, e essa definição poderá ser concretizada na reedição da mesma MP referente às dívidas com o INSS.
- A regularização das dívidas municipais alcançadas com essas negociações possibilitará às prefeituras a normalização do recebimento de recursos federais - disse.
Renan Calheiros explicou que, ainda como forma de aprimoramento das políticas sociais postas em prática, o governo ampliará o número de municípios atendidos pelo programa Comunidade Solidária. Tal medida contribuirá para a devolução de possíveis perdas, contribuindo também para o combate à fome e à pobreza.Hoje integram o programa 1.368 municípios que são isentos de pagamento de contrapartida.
Referindo-se aos índices de distribuição das quotas-partes do FPM, o senador lembrou que o TCU (Tribunal de Contas da União) revogou a retroatividade desses índices a partir de janeiro de 1997. "O presidente do Senado Federal e lideranças partidárias negociam apoio à tramitação em regime de urgência de projeto que estabelece novos critérios para distribuição dos recursos do FPM a partir de janeiro de 1998", informou.
Sobre a Lei Kandir, o senador Renan Calheiros disse que "o governo está se comprometendo a realizar novas transferências a estados e municípios e estudar formas de aperfeiçoamento da lei.
O senador assinalou que o programa "Toda Criança na Escola", anunciado pelo governo federal, também garantirá ganhos efetivos para os municípios, e é conseqüência dos entendimentos mantidos com o Executivo. Informou que recursos da ordem de R$ 500 milhões serão destinados ao ensino fundamental, o que, a seu ver, "representa um valor superior à possíveis perdas com a prorrogação do FEF".26/09/1997
Agência Senado
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