Renan Calheiros: 'Detalhamento de impostos na nota fiscal desperta consciência cidadã'
O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse nesta sexta-feira (31), em Plenário, que a entrada em vigor da Lei 12.741/2012, que determina o detalhamento, para o consumidor, da participação dos impostos na composição do preço dos produtos, será o "ponto de partida para uma nova consciência cidadã". Sancionada no fim do ano passado, a lei, fruto de projeto do próprio Renan (PLS 174/2006), passa a valer no dia 8 de junho.
A apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os tributos federais, estaduais e municipais. Pela nova lei, as notas fiscais deverão incluir ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS-Pasep, Cofins e Cide. No caso de produtos importados, também deverão ser informadas as alíquotas de Imposto de Importação, PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação.
- O objetivo é fazer com que o brasileiro saiba exatamente o quanto paga em tributos toda vez que compra uma mercadoria e contrata um serviço. A esperança depositada nessa lei é muito grande – observou.
Conforme o texto da lei, os estabelecimentos poderão divulgar as parcelas dos impostos em painéis afixados em lugar visível ou por outro meio eletrônico ou impresso. As empresas que não cumprirem as determinações sofrerão punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e cassação de licença.
O senador salientou que, historicamente, o Estado brasileiro cobra impostos pesados e não presta serviços públicos de qualidade.
- O resultado é que o Brasil médio sabe muito pouco ou nada do imposto que paga – disse.
Com a nova lei, argumentou, o cidadão brasileiro terá maior capacidade para fiscalizar o uso do dinheiro público. O parlamentar acredita que a medida pode ajudar a enraizar uma nova cultura no contribuinte. Ele observou ainda que a lei chega em um momento em que o país assiste à emergência de novas classes sociais ao mercado de consumo.
- Não nos damos conta que somos contribuintes. Sociedades mais avançadas são aquelas em que as pessoas já se perceberam como pagadores de tributos, mais do que como eleitor, mais do que como consumidor e até mais do que como trabalhador. è quando se descobre contribuinte é o indivíduo adquire perante ao estado a consciência de quem tem direitos e que pode e deve exigi-los. Aí sim ele deixa de ser súdito e passa a ser cidadão – afirmou.
Em apartes, os senadores Ruben Figueiró (PSDB-MS), Pedro Simon (PMDB-RS) e Paulo Paim (PT-RS) parabenizaram Renan Calheiros pelo projeto que dá transparência aos impostos cobrados na nota fiscal. O petista ainda cumprimentou a gestão do presidente do Senado no comando da Casa.
- A lei é coerente com o seu mandato de transparência absoluta - disse Paim.
31/05/2013
Agência Senado
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