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O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse nesta terça-feira (20), durante reunião com uma comitiva de taxistas, que há acordo para garantir a hereditariedade das permissões para a categoria. O dispositivo da  Lei 12.844/2013, que previa a transmissão de pai para filho da autorização, foi vetado pela presidente Dilma Rousseff, mas deverá ser incluído por meio de emendas à Medida Provisória (MP) 615/2013.

A MP foi editada originalmente para autorizar o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste. O  relator, senador senador Gim (PTB-DF), avalia  que seu parecer deverá ser concluído na próxima semana.

- É muito melhor um acordo do que ajuizar o tema e ficar sem solução. Eu acredito que semana que vem estará resolvido o problema – disse o parlamentar. Ele tem conversado com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para garantir a constitucionalidade do texto.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que acompanhou os taxistas, lembrou que a hereditariedade das permissões foi longamente debatida pelos parlamentares. Segundo ele, a troca do termo permissão por autorização pode viabilizar a legalidade da proposta. De acordo com o senador, tanto o Ministério Público como os tribunais de conta têm apontado a necessidade de processo licitatório para a permissão, enquanto esse procedimento não seria necessário para as autorizações.

- Então essa é a mudança–chave do projeto. Sem isso, você não consegue materializar o objetivo final, que é que eles possam ter o serviço de táxi também como um negócio, e esse negócio pode ajudar a família do taxista e ajuda a população inteira - explicou o senador.

O diretor da Associação Brasileira das  Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (Abracomtaxi), Edmilson Americano, disse estar confiante quanto a um acordo.

- O presidente do Senado se colocou à nossa disposição e vai tentar o acordo - afirmou.

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