Renda dos Creas poderá ser usada em aperfeiçoamento profissional e fiscalização de obras públicas
Parte da receita líquida dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) poderá ser aplicada no aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes, bem como no custeio da fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas. Projeto de lei com esse objetivo (PLS 31/2012), do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (6).
Como o texto recebeu decisão terminativa, poderá seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados, se não houve recurso para exame final em plenário.
Crivella esclarece na justificação que a proposta partiu de sugestão do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e dos Creas, que se dizem impossibilitados de realizar a atualização dos quase um milhão de profissionais com os recursos destinados legalmente a esse fim.
Pelas leis que regulamentam as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, apenas os recursos advindos de multas podem ser investidos no aperfeiçoamento profissional. Porém, como afirma Crivella, os recursos arrecadados seriam insuficientes devido à opção dos conselhos por política de fiscalização mais voltada à orientação, sem aplicação de multas.
Obras públicas
A proposta inicial destinava parte da receita líquida apenas para a qualificação profissional. Foi por meio de emenda do relator da matéria, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que ocorreu a extensão da medida para o custeio da fiscalização de obras públicas e as inspeções periódicas.
Para o relator, desse modo, a incumbência da fiscalização a cargo dos conselhos profissionais poderá ser ampliada e aperfeiçoada. Ele ressaltou que a medida resultará “em eficiente mecanismo de prevenção e de redução de sinistros em edificações, que lamentavelmente vêm se tornando recorrentes, muitas vezes, com vítimas fatais”.
06/03/2013
Agência Senado
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