Criação de relatório com obras públicas inacabadas ganha apoio dos órgãos de fiscalização e controle
A criação de um relatório com a discriminação de todas as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de ano, nas quais a União tenha participação financeira, ganhou o apoio unânime dos especialistas que participaram nesta quarta-feira (24) de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para debater a proposta.
A medida faz parte de projeto de autoria do senador Fernando Collor, o PLS 58/08 - que altera dispositivos da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo - em tramitação da CMA. O relator da matéria, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), apresentou voto favorável à proposição.
O projeto determina que o relatório deverá ser elaborado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e entregue anualmente, até 31 de dezembro, às Comissões de Fiscalização e Controle das duas Casas do Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Ministério Público da União (MPU).
O relatório deverá conter obrigatoriamente a localização completa da obra inacabada ou paralisada; o órgão ou agente público responsável pela contratação; a empresa ou grupo responsável pela execução; o valor inicialmente previsto, a previsão inicial do prazo de conclusão; a data de paralisação ou abandono; tipo, destinação e características da obra, com respectiva medição ou dimensão; e o estado, condições e percentual de execução da obra. O descumprimento da norma submeterá o Confea ao pagamento de multa no valor de 0,1% do valor da obra inacabada ou paralisada.
Participaram da audiência pública o secretário de Fiscalização de Obras do TCU, André Luiz Mendes; o diretor de Auditoria da Área de Infraestrutura da CGU, Vagner Rosa da Silva; o assessor jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Ítalo Mitre Alves de Lima; e o presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo.
Os debatedores também manifestaram apoio ao projeto do senador Jefferson Praia (PDT-AM), que presidiu a audiência pública, o qual prevê a criação, pela União, de um cadastro informatizado e unificado com todas as obras de engenharia e serviços a elas associados e custeados com recursos orçamentários (PLS 439/09). A proposta, que não foi objeto de discussão durante o debate, tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A decisão terminativa sobre a matéria caberá à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Levantamento
Em 2006, lembrou André Luiz Mendes, o TCU fez um levantamento em que identificou 400 obras inacabadas no país. O estudo originou o Acórdão 1188/07, encaminhado ao Ministério do Planejamento e Gestão com a recomendação de criação de um cadastro geral de obras públicas. O mesmo acórdão traz determinação ao Confea para a criação de um sistema único de registro de responsabilidade técnica que identificasse univocamente as obras, como forma de guardar relação com o cadastro do ministério.
- Vimos com muita satisfação a iniciativa evoluir para um projeto de lei. Temos confiança que vai ter sucesso. São iniciativas excelentes que podem contribuir muito para o melhor controle de obras no país. Estamos à disposição de prestação de qualquer auxílio - afirmou o secretário de Fiscalização de Obras do TCU.
Já o diretor de Auditoria da Área de Infraestrutura da CGU enumerou alguns dos principais motivos que impedem a conclusão de obras públicas no Brasil: início das obras sem recurso; desrespeito com questões ambientais; deficiência de projetos; falta de detalhamentos técnicos; planilhas inadequadas que não contemplam todas as informações; ausência de critérios de medição; e projetos antigos com soluções técnicas desatualizadas, entre outros.
Vagner Rosa da Silva também citou deficiências e irregularidades em procedimentos licitatórios; sobrepreços e projetos inconsistentes; baixo nível de transparência nas licitações, muitas com objetivos difusos; pendência em regularização de terrenos; descompassos entre liberação dos recursos e execução das obras; gestão financeira inadequada; e, "paralelo a tudo isso, a questão da ocorrência de fraudes na licitação, na contratação ou na execução".
Para contornar esses obstáculos, o representante da CGU sugeriu melhorias na qualidade dos projetos; o emprego de soluções técnicas disponíveis e adequadas aos empreendimentos; a mitigação de impactos ambientais ainda na fase de projeto; e a responsabilização de agentes públicos e empresas. Disse ainda que o Brasil precisa investir na transparência dos processos licitatórios, disponibilizando dados na internet, compatibilizando ainda o fluxo financeiro ao programa de execução da obra.
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Por sua vez, o representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Ítalo Mitre Alves de Lima, disse que precisa ser dada publicidade ao relatório a ser elaborado pelo Confea, como forma de possibilitar o acompanhamento das obras pela população.
O presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo, disse que a entidade defende a criação de normas que aprimorem o controle social sobre os empreendimentos públicos tanto na esfera do Executivo federal como nos âmbitos estadual e municipal. Ele defendeu a criação de parcerias entre os órgãos de fiscalização e disse que a União também precisa elaborar editais "competentes" para ter uma estrutura de fiscalização efetiva dos empreendimentos públicos.
- Reconheço o esforço do governo, mas a estrutura dos estados e municípios ao longo de 30 anos foi desmontada em seu planejamento, controle e fiscalização. Os principais motivos [de paralisação das obras] são falhas em projetos executivos. Da forma como são contratados hoje são projetos básicos. Temos que recuperar a cultura técnica perdida ao longo dos últimos 30 anos - afirmou.
Marcos Túlio de Melo disse ainda que o Confea dispõe de sua própria sistemática, mas que muitas obras são executadas sem o conhecimento da entidade, sobretudo as de pequeno porte. O ideal, segundo ele, é que todas as obras públicas em andamento no país ficassem sob controle dos órgãos de fiscalização.
- Vamos ver o que é viável no curto e médio prazo. Passou da hora de ter um cadastro nacional e um acompanhamento transparente pelos órgãos de controle e pela sociedade. O importante é começar - afirmou.
Para espanto de Wellington Salgado, o representante do TCU também admitiu que o tribunal não tem, atualmente, condições de enumerar todas as obras públicas paralisadas no país. Ele explicou que o levantamento de 2006 foi feito com base em amostras, mas que o TCU nunca se omitiu diante da realidade, tanto que recomendou a criação do relatório ao Ministério do Planejamento e Gestão.
Relatório
A leitura do relatório do PLS 58/08 seria feita por Wellington Salgado após a audiência pública. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), no entanto, pediu que ela fosse adiada para a reunião da comissão no próximo dia 31, tendo em vista que ele é autor de uma emenda ao projeto que não foi acatada pelo relator.
Apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a emenda determina que o Confea será responsável apenas pelo acompanhamento das obras que possuem o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ARS), conforme já prevêem as normas internas do conselho. A idéia é livrar a entidade do pagamento da multa de 0,1% sobre o valor da ob ra inacabada, conforme previsto no projeto original.
24/03/2010
Agência Senado
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