REPRESSÃO A " LAVAGEM" DE DINHEIRO SERÁ DEBATIDA NA CAE E NA CCJ
Tão logo o senador Levy Dias (PPB-MS) entregue seu parecer, a Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo senador José Serra (PSDB-SP), deverá debater e deliberar sobre o projeto de lei de iniciativa do Executivo que cria as figuras dos crimes de "lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores". A proposição estabelece mecanismos para prevenir o uso do sistema financeiro na prática desses delitos e institui o Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf), para fiscalizar as ações nessa área.
Além da apreciação do mérito pela CAE, o projeto também deverá ter sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM).
A longa exposição de motivos sobre a matéria pede a urgente aprovação dessa legislação, tendo em conta a complexidade e o volume das operações de lavagem dedinheiro, que em geral são desenvolvidas por quadrilhas de traficantes de drogas ou armas.
- Como as organizações criminosasespecialmente aquelas dedicadas ao tráfico ilegal de entorpecentes e armas, recebem normalmente pequenas e médias somas em dinheiro, pela realização de inúmeras e sucessivas atividades ilícitas, a lavagem desses valores requer, periodicamente, a prática de um sem-número de operações financeiras e comerciais -enfatiza a exposição de motivos.
O governo argumenta que "o simples estabelecimento de um regime administrativo de combate aos crimes de lavagem, com a participação direta dos setores que normalmente são utilizados nesse processo, constitui um importante fator de inibição da utilização desses setores na lavagem de dinheiro".
05/01/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
Capiberibe cobra repressão à lavagem de dinheiro
Dinheiro de leilões de bens apreendidos do tráfico será usado no combate e repressão às drogas
Projeto que pune com mais rigor crimes de lavagem de dinheiro será votado pelo Plenário
CAE vai debater lavagem de dinheiro
ONU e MJ celebram prevenção à lavagem de dinheiro
CPI irá apurar lavagem de dinheiro no futebol