REQUIÃO É A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO DO JUDICIÁRIO
Depois de ter pensado calmamente no assunto e refletido sobre a melhoria que disso adviria para o relacionamento entre os três Poderes, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) declarou nesta terça-feira (23) que subscreverá a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades no Poder Judiciário. Ele fez esse anúncio referindo-se à proposta que o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, formalizará na próxima quinta-feira (dia 25). - Outro dia, eu me manifestava nesse plenário, dizendo que, no meu entendimento, nós poderíamos sim investigar Justiças estaduais, mas que eu tinha dúvidas quanto ao meu posicionamento e quanto à oportunidade de aprofundarmos essa questão através de uma CPI. Mas agora declaro que serei, sem a menor sombra de dúvida, um dos subscritores dessa CPI - anunciou o parlamentar. Ele observou ter sido, sistematicamente, provocado e condenado pela Justiça do Paraná, por ter-se recusado a pagar um aumento impossível de ser suportado, quando era governador. Conforme explicou, o aumento não era amparado em lei, mas uma decisão do órgão superior da magistratura, que achava que tinha independência para fixar seus próprios salários e mandar a conta para o governo do estado. "Essa pendência vem de muito tempo, mas aumento salarial no Brasil só pode ser por lei, ato jurídico complexo, com a participação da Assembléia Legislativa", ensinou o senador. Requião opinou que, se o Brasil não fizer modificações sérias em alguns procedimentos do Judiciário, os juízes se colocarão sempre acima do bem e do mal. Mas ele elogiou as decisões tomadas em terceira instância nos processos em que foi envolvido. "Sempre lisas e corretas, delas jamais pude fazer uma observação negativa, mas acredito que os abusos do Judiciário têm de ser contidos", acrescentou. O parlamentar narrou fato com ele ocorrido em 1990, durante a campanha para o governo do Paraná. Contou que seu advogado, Mozarte de Quadros, promoveu uma representação criminal contra ato de abuso de poder praticado pelo juiz Sérgio Arenhart, que censurara sua propaganda política, mandando divulgar texto lido por um locutor, com agressões pesadas à sua pessoa e à coligação que apoiava sua candidatura.Conforme o senador, esse texto excedia todos os limites toleráveis, mas a representação por ele ajuizada contra o juiz foi arquivada pelo Superior Tribunal de Justiça, que acolheu manifestação do procurador da República, segundo o qual juiz de direito de primeiro grau não responde por crime de responsabilidade, por não existir previsão legal tipificando essa conduta ilícita. Roberto Requião informou que, quatro anos depois, o juiz promoveu a favor de si mesmo ação cível para reparação de danos morais, apontando o senador como réu. Segundo seu relato, essa ação foi julgada e o pedido de indenização considerado procedente e fixado no valor de 720 salários mínimos. Para o senador, isso significa tentativa de enriquecimento ilícito, prática de concussão e abuso da função de julgar, por parte dos membros do Judiciário, em favor dos seus integrantes. "Que providências posso eu tomar? Não existe providência legal", defendeu-se ele.
23/03/1999
Agência Senado
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