Restrições à imunidade devem ser aprovadas com rapidez
As novas regras que limitam a imunidade parlamentar devem ser aprovadas rapidamente no Senado. A previsão é do presidente da Casa, Ramez Tebet, e tem como base a constatação de que as mudanças contam com o apoio de todas as lideranças partidárias do Senado. Na primeira votação do tema, ocorrida em 1998, os senadores foram unânimes na aprovação de restrições à amplitude da imunidade.
- Assim que chegar da Câmara, a emenda vai tramitar o mais rápido possível. Não haverá nenhuma demora aqui, a não ser a dos prazos legais, e nos esforçaremos para que tudo termine antes do recesso - afirmou Tebet.
A emenda constitucional aprovada pela Câmara na semana passada tem como ponto de partida a proposta aprovada pelo Senado. Como os deputados fizeram mudanças no texto, a matéria volta para o Senado, onde passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), e, depois, será submetida a dois turnos de votação em Plenário.
A principal mudança feita pela Câmara no texto do Senado refere-se ao fim da exigência de autorização prévia de uma das casas legislativas para que os parlamentares sejam processados criminalmente. A proposta do Senado estabelecia o prazo de 120 dias para que houvesse decisão sobre o pedido para a abertura do processo. Caso esse período fosse ultrapassado, a solicitação seria considerada aprovada.
Para o líder do Bloco Oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), o texto da Câmara é melhor que o inicial. Ele também prevê que a proposição será aprovada sem problemas no Senado. Dutra só lamenta que o Legislativo tenha demorado a tomar a decisão de restringir a imunidade, embora ressalte que "é melhor tarde que nunca".
O senador Pedro Simon (PMDB-RS), também autor de proposta que limitava a imunidade, lamentou que matérias importantes como essa fiquem "trancadas nas gavetas da Câmara", após serem aprovadas no Senado. O parlamentar atribuiu à cobrança da sociedade a decisão daquela Casa de aprovar agora uma proposta dessa natureza pelo placar de 412 votos favoráveis, com somente nove votos contrários.
O senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), autor da emenda que deu origem ao texto aprovado pela Câmara, afirma que a mudança no instituto da imunidade é uma reivindicação da sociedade, cuja aprovação vai resultar no avanço da garantia de igualdade de direitos entre todos.
Na época em que relatou a emenda constitucional de Cunha Lima, o senador José Fogaça (PPS-RS) alertava para o fato de que a imunidade irrestrita poderia se transformar em uma espécie de "escudo invisível da impunidade". Por isso, defendeu as restrições e declarou que era necessário tomar medidas que evitassem o acúmulo de pedidos do STF para dar andamento a processos e, ainda, que inibissem as tentativas de transformar o mandato parlamentar em salvaguarda para crimes cometidos inclusive antes do efetivo exercício da função.
09/11/2001
Agência Senado
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