CCJ vota destaques à reforma do Judiciário e restrições à imunidade parlamentar



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar duas questões polêmicas nesta quarta-feira (12), a partir das 10h: os pedidos de destaque para votação em separado (DVS) de emendas à reforma do Judiciário e as restrições ao instituto da imunidade parlamentar. Na semana passada, a CCJ só conseguiu votar 17 dos 99 DVS oferecidos ao relatório final do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), em virtude de as lideranças partidárias não terem chegado a um acordo em torno dos principais destaques.

Já a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a imunidade parlamentar aos chamados "crimes de opinião" foi encaminhada pelo presidente da Câmara, Aécio Neves, ao presidente do Senado, Ramez Tebet, na última quinta-feira (6). Após aprovada na Câmara, a matéria voltou ao Senado, por ter sido modificada pelos deputados, e será relatada pelo senador José Fogaça (PPS-RS) na CCJ. Se o parecer for entregue a tempo, a PEC poderá ser incluída numa pauta extra.

Estão na pauta da reunião de quarta-feira outros 32 itens, como o substitutivo do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO) a projeto do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) que proíbe a realização de experimentos genéticos destinados à clonagem de embriões humanos. A decisão terminativa caberá à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Tramitam ainda na CCJ três projetos, de iniciativa dos senadores Ademir Andrade (PSB-PA) e Álvaro Dias (PDT-PR) e da presidência da República, que alteram a legislação relativa à atividade cartorial e ao registro público de imóveis e documentos. Enquanto Ademir propõe um controle mais rigoroso no processo de identificação e registro imobiliário, Álvaro Dias pretende tornar exigível firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios de empresas mercantis e civis. O projeto do Poder Executivo estabelece critérios para preenchimento de vagas para ingresso nas atividade notarial e de registro.

A CCJ deve analisar também pareceres favoráveis a duas PECs de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). A primeira, que recebeu substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), fixa critérios para a retomada de obras inacabadas. Com voto favorável do senador Iris Rezende (PMDB-GO), a segunda universaliza o acesso gratuito ao registro e à primeira emissão de certidões de nascimento e óbito, assegurado hoje apenas aos reconhecidamente pobres, prevendo o mesmo benefício em relação ao registro e à primeira emissão de certidão de casamento.

11/12/2001

Agência Senado


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