Reunião com governadores sobre pacto federativo suspende votações na CCJ
Depois de aprovar por unanimidade a PEC das Domésticas (PEC 66/2012), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para realização de audiência pública, na próxima quinta-feira (21), às 14h, sobre a demarcação e taxação dos chamados "terrenos de marinha".
Estas decisões antecederam o encerramento da sessão de votações desta quarta-feira (13), antecipado pelo presidente da comissão, senador Vital do Rego (PMDB-PB). O motivo foi o início da reunião do presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com líderes partidários e governadores para discussão de propostas ligadas ao pacto federativo, como a unificação das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a revisão dos critérios de repartição do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
13/03/2013
Agência Senado
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