Reunião da CCJ desta quarta-feira (11) é cancelada
A reunião desta quarta-feira (11) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi cancelada. Na pauta da comissão, entre outras matérias, está o projeto de lei de autoria do senador Paulo Octávio (PFL-DF) que amplia a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo nacional. Pela proposta (PLS 184/04), o limite da participação estrangeira passaria dos atuais 20% para 49% do capital votante das empresas brasileiras.
Para Paulo Octávio, a crise por que passam algumas empresas aéreas torna ainda mais oportuna a aprovação do projeto, que deverá ser examinado pela CCJ em decisão terminativa. Além disso, observou, a injeção de novos recursos tornaria as empresas mais competitivas, sólidas e atraentes, com reflexos positivos na geração de empregos, fomento ao turismo e redução do custo das tarifas.
Também em decisão terminativa, está na CCJ projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que dá maior proteção à vítima e à testemunha de delito. Pelo projeto (PLS 173/01), tanto a vítima quanto a testemunha terão a opção de não depor na presença do acusado e ainda poderão depor encapuzados ou usando microfones com modificador de voz.
A CCJ tem em pauta também parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável ao projeto (PLC 64/05) de autoria do deputado Ricardo Izar (PTB-SP) que reduz o percentual de participação de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sobre substâncias minerais utilizadas na construção civil, como areia, cascalho, saibro e pedra britada.
Indicação
Consta da pauta ainda projeto (PLC 101/06) idealizado pelo Ministério Público da União (MPU) que visa a alterar a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e a criar cargos para o apoio técnico-administrativo do MPU.
Antes, porém, na primeira parte da reunião da CCJ, os senadores analisam a indicação do advogado Sérgio Alberto Frazão do Couto para ocupar uma das vagas reservadas à categoria no Conselho Nacional do Ministério Público. O indicado será sabatinado e, em seguida, haverá votação secreta da indicação de seu nome, feita por ofício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
10/10/2006
Agência Senado
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