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Caso uma concessionária ou permissionária de serviços públicos deseje rever as tarifas cobradas dos usuários será necessária a realização de uma audiência pública para justificar aos cidadãos os motivos e os critérios adotados. É o que prevê o PLC 188/2009, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (13).

O projeto não determina audiências, entretanto, para os reajustes periódicos já previstos em contrato. O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que o texto conecta-se às manifestações de junho, quando a população clamou por transparência e melhorias dos serviços públicos.

Segundo o senador, essas audiências públicas – que não terão caráter deliberativo, mas darão transparência aos atos – serão instrumentos de mediação e uma alternativa concreta para que os custos dos serviços públicos e das empresas “não sejam decididos nas ruas”.

- Que fique bem claro, o que já estiver previsto nos contratos não necessitará, obviamente, de audiência pública – reforçou ele.

De acordo com o texto do deputado Clodovil Hernandes, já falecido, a revisão da tarifa de serviço público concedido fica condicionada à prévia realização de audiência pública, a ser convocada pelo poder concedente, mediante edital que fixe local, data e horário de sua realização, além de identificar o objetivo e os procedimentos a serem nela observados.

O projeto traz ainda outras exigências, como a determinação de realizar a audiência em cada estado, em caso de a concessão abranger mais de um, ou a exigência de a concessionária elaborar informações sobre as justificativas para a revisão tarifária pleiteada, a serem redigidas em linguagem simples e distribuídas aos que  comparecerem à audiência. Viana acatou emendas, apresentadas por Pedro Taques (PDT-MT), para aprimorar a redação do texto.

Dois senadores manifestaram posição contrária ao projeto. Para Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Armando Monteiro (PTB-PE), a aprovação poderá afastar as empresas, justamente num momento em que o Brasil necessita de investimentos privado, especialmente em infraestrutura.

A matéria segue agora para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde recebe decisão terminativa.

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