Ricardo Ferraço adverte que critérios do FPE já foram declarados inconstitucionais
Ao subir à tribuna durante a discussão dos vetos apostos à Lei que altera a partilha dos royalties do petróleo, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) afirmou que o Congresso Nacional “está dando um brutal tiro no pé”. Para ele, o Congresso foi “ao limite da inconsequência" ao propor que se faça a distribuição dos royalties pelo critério do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o qual já foi declarado “inconstitucional e injusto” pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele afirmou ainda que o Congresso ignora a Constituição. Mas que da mesma forma que Espírito Santo e Rio de Janeiro, outros estados poderão ser posteriormente prejudicados. Ele mencionou o caso dos estados que recebem royalties pela exploração de minérios, como Pará e Minas Gerais, e o dos estados que deverão tornar-se, também, produtores de petróleo.
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06/03/2013
Agência Senado
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