Ricardo Ferraço pede que Senado defina roteiro para votar novos critérios para o FPE
O debate em torno da definição, pelo Senado, dos novos critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), precisa seguir um roteiro “muito organizado”, que garanta a aprovação da nova lei até o fim deste ano. Foi o que propôs nesta terça-feira (14), em Plenário, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), salientando que está em discussão a distribuição de recursos da ordem de R$ 50 bilhões. Vários estados, disse, têm mais de 50% de suas receitas provenientes desse fundo.
- Esse é um processo que, a meu juízo, precisa de um ordenamento, de uma organização, ele precisa de um rito para que nós possamos, no prazo definido e determinado pelo Supremo, encontrar um novo formato [para o FPE] – disse o senador, lembrando ainda que o tema passará por várias comissões do Senado, como a de Assuntos Econômicos.
Pelo atual critério, sublinhou, estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste recebem 85% dos recursos do FPE. Os outros 15% são destinados aos estados do Sul e do Sudeste. O senador lembrou que a Lei Complementar 62/1989 estabeleceu coeficientes fixos para cada estado, desconsiderando as mudanças relacionadas ao desenvolvimento econômico e às condições da população nas últimas décadas. Em decorrência, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma que define os percentuais do FPE a serem distribuídos pelos estados e estabeleceu prazo até o fim de 2012 para o Congresso legislar sobre o assunto.
Ricardo Ferraço afirmou que a redistribuição do FPE é uma das tarefas mais importantes a serem realizadas pelo Senado neste ano, juntamente com o novo Código Florestal e o novo Código Penal. O prazo para definir novas regras para o FPE é curto, reforçou Ricardo Ferraço.
- Precisamos ter a consciência de que não apenas o Senado terá que se manifestar até o final do ano, mas também a Câmara. E essa Lei Complementar deve tramitar até o final do ano, sob pena de vermos de novo o Supremo legislando em cima da omissão ou da ausência de ativismo político do Congresso Nacional. Ou, ao final do ano, para o exercício de 2013, nós estaremos vendo os recursos, que têm como origem o FPE, não alcançarem, não chegarem aos estados, para que possam dar sequência a um conjunto de investimentos – alertou.
Código Penal
Ricardo Ferraço também classificou como “extraordinário” o trabalho dos juristas da comissão que elaborou o anteprojeto de lei que atualiza o Código Penal. Ele disse que os estudos permitiram que os senadores da comissão especial do Senado que analisa o projeto de reforma do código (PLS 236/2012) não partissem do zero, mas sim de uma massa de estudos desenvolvidos pelos cidadãos de notável saber jurídico.
- O Código em vigor é de 1940, portanto, edificado em outra realidade, em outra conjuntura social. Há necessidade de nós evoluirmos, ajustarmos, atualizarmos a relação do estado com o cidadão – disse.
Ricardo Ferraço afirmou que o Senado, nos últimos anos, tem se omitido em relação a muitos temas polêmicos. Ele acredita que os senadores, independente da complexidade do assunto, devem defender suas convicções com posições firmes e ativas.
O senador observou que na comissão especial haverá discussões polêmicas como da maioridade penal, aborto, descriminalização das drogas, eutanásia. Ele acredita que o trabalho trará muitas contribuições para toda a sociedade brasileira.
Eleições municipais
Ricardo Ferraço ressaltou a importância da participação de todos os cidadãos nas eleições municipais que, segundo ele, são as mais importantes para o país, diante da proximidade entre os poderes municipais e a realidade vivida pela população.
Entretanto, Ricardo Ferraço disse que isto não pode ser razão de descuido do Senado para com a agenda legislativa deste ano.
14/08/2012
Agência Senado
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