Ricardo Ferraço pede retorno à CCJ do projeto sobre ICMS
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) pediu nesta manhã à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que submeta a nova manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de resolução do Senado (PRS 72/2010) que unifica o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias importadas.
Em questão de ordem, Ferraço disse que a emenda substitutiva apresentada pelo relator da matéria na CAE, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), é totalmente diferente do projeto analisado pela CCJ. Por isso, ele cobrou nova manifestação daquela comissão sobre a constitucionalidade da matéria.
Braga propôs que a alíquota interestadual unificada seja fixada em 4%, como alternativa à proposta original do autor do PRS 72/2010, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que simplesmente zerava essa alíquota.
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17/04/2012
Agência Senado
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