Rollemberg vai presidir comissão especial para modernizar o Código de Defesa do Consumidor
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) presidirá a Comissão Especial criada para modernizar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O colegiado examinará os projetos de lei do Senado (PLS 281, 282 e 283 de 2012), que propõem alterações na norma.
Rollemberg esclareceu as primeiras medidas a serem tomadas pela comissão, entre as quais se inclui a realização de audiências públicas com diversos segmentos.
- É de interesse dessa comissão fazer audiências públicas, ouvir a opinião da comissão de juristas, dos órgãos de defesa do consumidor e da população de maneira geral. Qualquer atualização do CDC será no sentido de ampliar os direitos do consumidor e dar segurança jurídica às relações de consumo. – afirmou Rollemberg, que também é presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A comissão terá como vice-presidente o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), designado por Rollemberg. O plano de trabalho, segundo a relatoria, deverá ser apresentado já no próximo esforço concentrado do Senado Federal, no período de 10 a 14 de setembro.
Ricardo Ferraço disse que buscará um texto equilibrado e que contemple o momento atual da economia brasileira.
- O meu desejo é que possamos proporcionar um código moderno, equilibrado, que possa mediar essas relações, sobretudo nesse momento em que o país acolhe no mercado de consumo milhões e milhões de brasileiros. – afirmou o senador.
Participação via internet
O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) sugeriu a abertura de um portal na internet para que o cidadão possa enviar sugestões para a elaboração do novo Código.
- Ajudaria muito para que a gente possa interagir sobre os diferentes problemas do Brasil. Às vezes, o que acontece no Sul é completamente diferente do que acontece no Norte e Nordeste - justificou Cyro Miranda.
A sugestão foi acatada pela relatoria:
- Isso é mais que uma sugestão, é uma determinação. Esse trabalho tem que ser um trabalho em linha com a sociedade, online – disse Ferraço.
O colegiado conta com 11 membros titulares e 11 suplentes. Também estiveram presentes na reunião de instalação da comissão os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Fernando Collor (PTB-AL) e Sérgio Souza (PMDB-PR).
Comissão de Juristas
A proposta de modernização do Código de Defesa do Consumidor, entregue em 14 de março, resultou de um estudo feito por uma comissão especial de juristas instituída pela Presidência da Casa.
A comissão, presidida pelo ministro do STJ Herman Benjamin, realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor.
Os projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012), são resultado de anteprojetos de lei apresentados pela comissão.
O PLS 281/2012 trata da regulamentação de compras pela Internet. Já o PLS 283/2012 cria normas que buscam evitar a insolvência de pessoas físicas, incluindo dispositivos conceituais como o mínimo existencial, a oferta responsável de crédito ao consumidor e o combate ao superendividamento. O terceiro projeto, o PLS 282/2012 disciplina as ações coletivas, assegurando prioridade e agilidade na Justiça, assim como eficácia nacional às decisões.
30/08/2012
Agência Senado
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