Comissão criada para modernizar o Código do Consumidor ganha mais prazo
Foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (17) requerimento da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a prorrogação do prazo final dos trabalhos até 31 de março de 2014.
A comissão, presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), foi criada em agosto de 2012 para discutir os Projetos de Lei do Senado (PLS) 281, 282 e 283, de 2012, que propõem alterações no Código do Consumidor em relação ao comércio eletrônico, às ações coletivas e à concessão de crédito.
Esses projetos tiveram origem em minuta elaborada por comissão de juristas, coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Hermann Benjamin. Foram realizadas 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor.
O anteprojeto recebeu mais de cem emendas. Ainda aguarda votação o relatório final apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
17/12/2013
Agência Senado
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