RONALDO CUNHA LIMA: CONSTITUIÇÃO CRIA DIREITOS MAS QUEM PROTEGE CIDADÃO É O CÓDIGO
O senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), presidente da comissão especial do Senado encarregada de elaborar novo Código Civil, afirmou no primeiro dia de discussão do parecer sobre a matéria ser "possíveldizer que, pela influência direta no cotidiano, o Código Civil é mais importante que a Constituição".
- Se a Constituição cria os direitos fundamentais, o Código Civil é fundamental para o resguardo desses direitos. A Constituição protege a cidadania. O Código Civil protege o cidadão no dia-a-dia. A Constituição generaliza direitos e o Código Civil concretiza esses direitos - assinalou Ronaldo Cunha Lima. "O Código protege a vida da concepção ao além túmulo", salientou.
Depois de destacar o trabalho do relator-geral, senador Josaphat Marinho (PFL-BA), "somente comparávelà dedicação de outro baiano, o magistral Teixeira de Freitas", Ronaldo Cunha Lima agradeceu as participações na comissão especial dos juristas Miguel Reale e José Carlos Moreira Alves.
Para ele, o Senado está oferecendo um Código "à altura das exigências da nação" e reflete "um novo compromisso social". "De início, substitui o estilo anterior paternalista e masculino. Não se fala mais em direitos do homem, mas do ser humano. A personalidade não sofre mais limitações. Mesmo o nascituro continua íntegro em suas perspectivas de direito, bemassim paradefinir a maioridade, em respeito às condições atuais de educação e saúde, aos 18 anos de idade."
- Nas relações contratuais inova-se o pensamento anterior, à medida em que se substitui o absolutismo do contrato pelas condições de sua execução. É a parte do ato negocial, ou negócio jurídico, substituindo o ato jurídico, ou a prevalência dos contratantes contra o contrato - frisou. Nesse aspecto, acrescentou Ronaldo Cunha Lima, e "seguindo acalentada jurisprudência, considera ilícito o dano moral, tornando-o suscetível de indenização".
23/11/1997
Agência Senado
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