Saída de recursos do Banco do Brasil provoca reexame de projeto que cria banco para Centro-Oeste
Sugestões recentes do Ministério da Fazenda a projeto da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que prevê a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO) estão exigindo novo exame no texto (PLS 303/08) por duas comissões técnicas. O projeto já constava da pauta do Plenário. Mas nesta terça-feira (17), em sua reunião semanal, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) começará a tarefa de reexaminá-lo, passando a vez depois à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Uma das principais mudanças se refere à transição do atual estoque de recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), em poder do Banco do Brasil (BB) e estimado em cerca de R$ 12 bilhões, para o futuro banco regional. Mantido com fração de tributos federais, o FCO será a principal fonte dos fundos que serão utilizados pelo BDCO para apoiar projetos de desenvolvimento para o Centro-Oeste, num papel similar ao que o Banco da Amazônia S.A. (Basa) e o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) cumprem para a Amazônia e para o Nordeste.
Pelo substitutivo que saiu da CCJ, oferecido pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) ao projeto de Lúcia Vânia, ao fim de 15 anos desde a vigência da lei resultante, o BB terá de devolver ao FCO o saldo de todas as operações de crédito concedidas, mesmo se essas operações não tiverem sido liquidadas pelos tomadores dos empréstimos. Além disso, desde o quinto ano, as parcelas referentes ao retorno dos empréstimos já deveriam ser devolvidas.
Com as modificações, que constam de emenda global apresentada em Plenário pela própria Lúcia Vânia, depois de negociações com a área da Fazenda, os recursos que foram repassados ao BB serão ainda mantidos nessa instituição por prazo mínimo de 15 anos, e não até o fim desse período, e a contar da instalação e entrada em funcionamento do próprio BDCO. Além disso, no início da devolução, a partir do décimo sexto ano, serão respeitados os cronogramas de retorno das operações de crédito, inclusive quando essas operações tiverem sido prorrogadas ou renegociadas.
Na CCJ, durante a votação do projeto, a senadora assinalara que entendimentos com a área da Fazenda eram importantes para que a criação do BDCO pudesse avançar. Agora, na justificação à emenda de Plenário, ela observa que o estoque de recursos do FCO "preenche requisitos" importantes, pelo BB, para o atendimento aos índices do Acordo de Basiléia - de 1988, esse acordo internacional fixa exigências mínimas de capital e reservas para os bancos comerciais, como precaução contra riscos de crédito.
As alterações tratam ainda da atuação do BDCO na concessão de crédito e nas operações de microcrédito. Serys, que relatou a proposta na CCJ, também preparou o exame da emenda na CDR, com parecer pela aprovação. Segundo ela, as novas regras para a devolução do estoque de recursos ao FCO de fato dão maior segurança ao BB frente às exigências de Basiléia, além de trazer outros aperfeiçoamentos para a garantia das operações futuras do próprio BDCO.
Áreas de preservação
Com sete itens para exame, a reunião desta terça-feira, a CDR poderá decidir ainda sobre projeto (PLS 107/09) que estabelece critérios para que os municípios delimitem suas áreas de preservação ambiental, além de parâmetros para uso e ocupação do solo urbano. A proposta, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), conta com voto favorável do relator, Gilberto Goellner (DEM-MT), na forma de projeto substitutivo. Outra proposta (PLS 198/09), da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), estabelece dispositivos para o controle social da política urbana e de habitação. O senador Jefferson Praia (PDT-AM) recomenda a aprovação.
16/11/2009
Agência Senado
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