São Paulo estende prazo para pagamento do ICMS de dezembro
O tributo poderá ser recolhido no mês de fevereiro
O governador José Serra assinou na tarde desta quarta-feira (10/01) decreto que prevê o adiamento do pagamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) referente ao mês de dezembro.
Com o decreto, o tributo passa a ser recolhido em fevereiro, ao invés de janeiro. O documento foi assinado pelo governador Serra depois que o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, encaminhou ofício ao Palácio dos Bandeirantes. No documento, Mauro Ricardo observa que as modificações fazem parte de uma adequação contida em resoluções da Comissão Nacional de Classificação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicadas no Diário Oficial da União em setembro e dezembro do ano passado.
O secretário da Fazenda destaca, ainda, que solicitou um parecer da Coordenadoria de Administração Tributária para avaliar a questão. Na oportunidade, os técnicos da Fazenda informaram que as alterações atendem à legislação em vigor.
Na prática não haverá comprometimento com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que o imposto será integralmente recolhido no próximo mês com correção da taxa Selic.
O Decreto será publicado na edição desta quinta-feira, dia 11, do Diário Oficial do Estado.
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