Sarney diz que é preciso atualizar o Código de Defesa do Consumidor
O presidente do Senado, José Sarney, instalou nesta quarta-feira (15) a comissão de juristas que vai atualizar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Segundo ele, o CDC - "uma das leis mais importantes do século 20, uma unanimidade nacional" - precisa de atualização.
- O sucesso do CDC é razão para inspirar um permanente esforço de aperfeiçoamento legislativo, sempre no sentido de fazer avançar e de ampliar os direitos do consumidor, jamais de retroceder na quantidade, qualidade ou grau dos que já lhe são assegurados presentemente - declarou, durante a cerimônia de instalação da comissão.
Sarney mencionou a necessidade de elevar a proteção jurídica do consumidor, à medida que cresce o consumo no Brasil e no mundo. O presidente do Senado asseverou ter procurado fortalecer a proteção ao consumidor com a criação, em 1985, durante seu governo, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) e a sanção da Lei da Ação Civil Pública. Cinco anos depois, disse Sarney, surgiu o CDC.
- Um documento ético-político, de afirmação da figura do consumidor nas relações de mercado, não apenas como sujeito a merecer atenção mercadológica, mas, sobretudo como titular de direitos, agora legalmente reconhecidos sob o guarda-chuva da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato - opinou o senador.
Tecnologia
Passados 20 anos, com a dinâmica tecnológica do século 21, continuou Sarney, tornou-se necessária a atualização, tanto do CDC como de outros códigos, passo que vem sendo dado pelo Senado. No que se refere às relações de consumo, o presidente frisou que alguns temas específicos merecem atenção, como os campos do comércio eletrônico, do crédito ao consumo e do superendividamento, áreas que acabaram por não receber tratamento adequado pelo legislador de 1990.
Para o senador, é preciso reconhecer a essencialidade do crédito ao consumidor, como instrumento de viabilização do consumo, mas com um pacto mínimo de boas práticas que favoreçam a transparência, a informação e a boa-fé, assegurando, simultaneamente, a ampliação do crédito e o crédito responsável.
- Meu desejo é fortalecer a proteção do consumidor no Brasil - afirmou.
A comissão será presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que disse esperar corresponder às expectativas do Congresso Nacional para manter os direitos já obtidos e só adicionar, nunca reduzir o já previsto no CDC.
Além de Benjamin, a comissão terá como relatora a professora Cláudia Lima Marques. Também vão integrar o grupo os juristas Ada Pellegrini Grinover, Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
15/12/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Sarney instalará comissão de juristas para atualizar Código de Defesa do Consumidor
Atualização do Código de Defesa do Consumidor vai ser entregue a Sarney nesta quarta
Sarney recebe propostas de juristas para atualização do Código de Defesa do Consumidor
Sarney deve receber na próxima semana propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor
Sarney instala na terça-feira comissão para reforma do Código de Defesa do Consumidor
Sarney anuncia comissão para atualizar Código Eleitoral