Secretária-geral da Mesa lista mudanças que precisam ser feitas no Regimento Comum
Composição de comissões, interstício de votações, apresentação de recursos, leitura de matérias foram alguns dos pontos listados pela secretária-geral da Mesa do Senado Federal, Claudia Lyra do Nascimento, como importantes para serem tratados na reforma do Regimento Comum do Congresso Nacional, que está sendo elaborada por uma comissão especial de senadores e deputados. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Em audiência pública promovida pela comissão nesta terça-feira (9), a secretária-geral da Mesa do Senado mostrou aos parlamentares alguns dos trechos do Regimento Comum que precisam ser atualizados, retirados ou detalhados, por não tratar de forma clara temas complexos do processo legislativo.
A comissão especial foi criada para modernizar as normas que regem as atividades conjuntas das duas casas do Congresso, especialmente porque muitas disputas têm sido decididas na Justiça.
– Esta reforma será de grande utilidade para o Congresso e é preciso que se deixe o menos possível as situações em aberto, como ocorre hoje – afirmou Claudia Lyra, lembrando que o Regimento Comum do Congresso é de 1970, anterior até mesmo à Constituição Federal de 1988.
A secretária-geral da Mesa do Senado fundamentou sua apresentação em um levantamento das centenas de questões de ordem feitas por deputados e senadores ao longo das sessões do Congresso nos últimos tempos. A primeira tarefa defendida por ela foi a adequação de diversos artigos do regimento, que estariam desatualizados, obscuros ou caíram em desuso.
Um exemplo é a própria Mesa do Congresso, criada pela Constituição Federal e inexistente no Regimento Comum. Por isso, ainda compete à Mesa do Senado a condução das sessões conjuntas das duas Casas.
Outra questão a ser incorporada são as decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal que ainda não constam no regimento. Já outros trechos poderiam ser retirados, como os que foram impugnados pelo Tribunal de Contas da União ou os que tratam de práticas antigas que não são mais adotadas nas sessões modernas, como a obrigatoriedade de os integrantes da Mesa estarem sentados para abertura das sessões.
Para a secretária-geral, também seria importante formalizar e regulamentar a existência de colegiados como as frentes parlamentares mistas, realidade no Congresso, mas sem previsão no documento.
Os itens a serem incorporados ao novo regimento, conforme citou Claudia Lyra, compõem uma longa lista: não estão previstos no regimento atual procedimentos como apresentação de substitutivos, tratados de maneiras diferentes nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que subsidiam as lacunas do regimento comum; pedidos de vista; emendas aglutinativas; urgência para tramitação de matérias; interstício; retirada de assinaturas; e recursos, entre outros. Todos esses pontos, explicou ela, deveriam ser tratados de forma detalhada no novo regimento.
Comissões
Sobre as comissões mistas para análise de vetos e de medida provisórias, Claudia Lyra concordou com a proposta apresentada em audiência pública anterior da comissão, pelo ministro do Tribunal de Contas da União e ex-secretário-geral do Senado Raimundo Carreiro, para que se crie uma única comissão permanente de análise dessas matérias. Ponderando que, para o corpo técnico, a medida seria interessante, a secretária-geral do Senado reconheceu, no entanto, a dificuldade de se restringir a discussão das medidas provisórias a uma só comissão, uma vez que tratam de temas diversos.
Ela concluiu sua apresentação ressaltando ter tratado apenas de questões técnicas, uma vez que as “políticas” que envolvem a reforma do regimento comum caberiam apenas aos parlamentares discutir.
Contribuições do Senado
A comissão especial volta a se reunir na próxima terça-feira (16), às 11h30, para ouvir o senador Lobão Filho (PMDB-MA), relator da reforma do Regimento Interno do Senado Federal. Os parlamentares esperam que as atualizações que estão sendo feitas pelo Senado colaborem com a proposta de reforma do Regimento Comum.
O senador Romero Jucá prometeu apresentar uma prévia de seu relatório até o final da próxima semana para que os parlamentares tenham tempo de analisar as mudanças antes de votar o documento. Para Jucá, as informações prestadas por Claudia Lyra vão “contribuir de forma muito grande com o trabalho”. O senador lamentou apenas não poder contar com uma revisão também do Regimento da Câmara dos Deputados, que ainda não está sendo feita.
A comissão especial é presidida pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) e tem o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) como vice-presidente.
09/04/2013
Agência Senado
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