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Seleção para universidades tem novas regras para adequação à Lei de Cotas

A lei institui reserva de 50% das vagas das universidades públicas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição proporcional entre negros, pardos e indígenas

O Ministério da Educação (MEC) atualizou nesta terça-feira (6) as regras do Sistema de Seleção Unificado (Sisu), usado por instituições de ensino superior públicas para ingresso de novos alunos. As principais mudanças servem para que o sistema se adeque à Lei de Cotas, que estabeleceu reserva de vagas para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas e aos alunos de famílias de baixa renda.

A lei, que entrou em vigor neste semestre, prevê que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição proporcional das vagas entre negros, pardos e indígenas. A lei determina, ainda, que metade das vagas reservadas às cotas sociais sejam preenchidas por alunos que venham de famílias com renda de até um salário mínimo e meio per capita. As instituições têm quatro anos para se adequar à norma.