Sem acordo, pauta do Senado é adiada para esta quinta-feira
O projeto de lei de conversão nº 45/04, que altera a MP 195/04, também tranca a pauta. Ele determina que os novos aparelhos de televisão devem sair das fábricas com dispositivo eletrônico capaz de bloquear previamente a recepção de programas. O objetivo é dar aos pais poder de impedir que seus filhos vejam programas que considerem inadequados.
Se forem votadas as medidas provisórias, o primeiro item a ser apreciado é o projeto de lei (PLS 130/03) de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), que garante o acesso da população aos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Pela proposta, os governos deverão colocar na Internet todas as informações detalhadas e claras sobre a elaboração e execução dos orçamentos.
Entre as emendas constitucionais, há uma (PEC 29/02) que prorroga por dez anos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização Magistério (Fundef). Sem a mudança, o Fundef acabará daqui a dois anos. O Fundef foi criado no governo passado e obriga os estados e municípios a gastarem com o ensino fundamental no mínimo 60% de toda a verba que eles têm de destinar à educação (25% de suas receitas). Quando o gasto por aluno for inferior a um valor fixado pelo presidente da República, a União complementa os estados e municípios nesses gastos.
A PEC 01/03 também pode ser votada e determina que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie. Mais: pagamentos de idosos devem ser realizados rapidamente, não entrando em listas de precatórios - previsões orçamentárias para anos seguintes.
Já a PEC 15/04 exclui dos bens da União as ilhas costeiras que contenham sede de municípios, como é o caso de Florianópolis (SC), São Luís (MA) e Vitória (ES).
03/11/2004
Agência Senado
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