SEMANA TERMINA COM NOVE DECRETOS E DUAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS APROVADAS
Nove decretos legislativos outorgando permissão ao funcionamento de emissoras de rádio em todo o país foram votados nesta semana pelo plenário do Senado. Também foram aprovadas duas operações financeiras, beneficiando a República de Cabo Verde e a Prefeitura do Rio de Janeiro, e um projeto de lei ampliando o prazo apara a redução dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebidos pelas cidades que perderam população. Também nesta semana, acompanhando parecer do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o nome de Tereza Grossi para a chefia do Departamento de Fiscalização do Banco Central. Essa Comissão realizou ainda uma audiência pública de mais de três horas com o prefeito de São Paulo, Celso Pitta, para discutir proposta de renegociação da dívida daquela Prefeitura com a União, estimada em R$10,5 bilhões. No dia 22, por 56 votos favoráveis, nenhum contrário e 15 abstenções, o plenário aprovou projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) ampliando de cinco para dez anos o reescalonamento da redução dos coeficientes recebidos do FPM pelos municípios que tiveram sua população reduzida. A iniciativa, que ainda será deliberada pela Câmara, determina que, ao invés da aplicação escalonada do redutor financeiro, à taxa acumulada de 20% ao ano, o ajuste seja feito à taxa anual acumulada de 10 pontos percentuais. A operação financeira concernente ao Rio de Janeiro autoriza a prefeitura daquela cidade a contrair empréstimo de até US$180 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiar programa conhecido como Favela-Bairro. Em benefício de Cabo Verde, o Senado autorizou a União a realizar as operações financeiras previstas no Contrato de Reestruturação de Débitos daquela República para com o Brasil, no valor de US$ 7,2 milhões.No dia 21 de março, a Comissão de Educação aprovou em caráter terminativo projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) assegurando que todas as prestadoras de serviço de televisão por assinatura, qualquer que seja a tecnologia utilizada para a distribuição dos sinais, transmitam a programação da TV Senado e da TV Câmara. Aprovou também requerimento do senador Agnelo Alves (PMDB-RN) para que um grupo de trabalho estude a possibilidade de as universidades públicas cobrarem mensalidades dos alunos que tenham cursado o 1º e o 2º graus em escolas particulares.Já a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer do senador Iris Rezende (PMDB-GO) favorável a projeto da Câmara que estabelece regras para a fabricação de cloro pelo processo de eletrólise. A proposta, que ainda vai à Comissão de Assuntos Sociais, determina que as empresas produtoras adotem normas de proteção ao meio ambiente e aos trabalhadores. A CCJ também alterou projeto que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho. Foi aprovada emenda do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) possibilitando recurso ao servidor público reprovado nas avaliações funcionais. A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul aprovou relatório da senadora Emilia Fernandes (DT-RS) à mensagem do Poder Executivo referente a Acordo que trata da admissão de títulos e graus universitários nos países que fazem parte do bloco econômico. E a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou substitutivo do deputado Carlos Melles (PFL-MG) ao projeto do Orçamento Geral da União para 2000.
23/03/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE APRECIA, AMANHÃ, DUAS OPERAÇÕES.DE CRÉDITO APROVADAS PELO BC
(Flash) - Nova regulamentação do ICMS consolida decretos tributários dos últimos nove anos
NOVA LEI PARA O SIGILO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Novas MPs flexibilizam atuação do governo em operações financeiras
ALCÂNTARA APÓIA TAXAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS
CAE DEVE VOTAR AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS