Senado abre sessões deliberativas com discussão de duas PECs
Duas propostas de emenda à Constituição terão, nesta quarta-feira (19), a quarta sessão de discussão antes da votação em primeiro turno - as PEC são votadas após cinco sessões de discussão. Uma delas é a que estabelece o valor de R$ 2 mil como limite máximo para as aposentadorias, por meio de lei específica. A proposta é do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), com voto favorável do relator, Waldeck Ornélas (PFL-BA), os dois com mandatos já encerrados e não renovados.
A outra PEC é a que acaba com as votações secretas no Senado. A proposta original, do senador Tião Viana (PT-AC), previa o fim do voto secreto quando estivesse em votação a perda de mandato de senadores, mas foi ampliada pelo relator, o ex-senador José Eduardo Dutra (PT-SE).
O relator propõe o fim do voto secreto nas seguintes situações: manutenção de prisão de parlamentar detido sob o fundamento de flagrante delito por crime inafiançável; de veto do presidente da República a projeto de lei; da escolha de magistrados, do presidente do Banco Central e de outras autoridades que dependam de aprovação do Senado; da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.
A proposta de emenda à Constituição que limita em R$ 2 mil o valor máximo mensal das aposentadorias estabelece ainda que esses proventos serão reajustados na mesma época e pelo mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, de forma a preservar o poder de compra dos aposentados.
As duas PECs estarão em condições de ser votadas nesta quinta-feira (20). Deverão ser votados ainda projetos de decreto legislativo que tratam de renovação de concessões ou outorga de permissões para emissoras de rádio. Três projetos renovam as concessões da Fundação Espírita André Luiz para explorar emissora de rádio em onda média em Guarulhos (SP); da Fundação Dom Joaquim para sua rádio em Tefé (AM), e da Fundação Bom Jesus de Cuiabá para continuar operando sua emissora AM em Cuiabá (MT). Um projeto outorga permissão para a Fundação Dom Eduardo Duarte Silva operar emissora FM em Uberaba (MG).
18/02/2003
Agência Senado
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