Senado e Congresso têm sessões deliberativas nesta terça
O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou para esta terça-feira (28) sessões deliberativas para o Senado às 15h e para o Congresso Nacional às 19h.
A pauta de deliberações do Senado está trancada por duas medidas provisórias: MP 314/06 e MP 315/06. A MP 314 só tem eficácia até o próprio dia 28, mas já há acordo de lideranças para sua aprovação. A medida provisória liberou crédito de R$ 698,79 milhões do Orçamento da União para os Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional. Os recursos foram destinados para obras em rodovias, sistemas de irrigação em Pernambuco e compra de terras para a reforma agrária.
Já a MP 315/06, conhecida como MP dos exportadores, permitiu a estes manter no exterior recursos em moeda estrangeira conseguidos com a venda de produtos e de serviços nacionais. A matéria deve gerar discussão no Plenário, por envolver questões como a política de câmbio adotada pelo governo federal.
Se a MP 315/06 for votada, a pauta é destrancada e poderão ser votadas outras proposições, entre elas, o Projeto de Decreto Legislativo 435/06, que aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2006. Também figuram na pauta diversas propostas de emenda à Constituição (PECs), entre elas, a PEC 66/05, de iniciativa do senador José Jorge (PFL-PE), que atribui ao Senado competência para indicar membros do conselho diretor ou da diretoria das agências reguladoras.
Também poderão ser apreciadas a PEC 64/99, apresentada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a qual torna obrigatório o comparecimento anual do presidente da República ao Congresso Nacional; e a PEC 57/05,que tem como primeiro signatário o senador Marco Maciel (PFL-PE) e que modifica o rito de apreciação dos vetos presidenciais.
Na pauta do Congresso Nacional, os principais itens a serem apreciados na sessão serão dois créditos suplementares (PL 11/06 e PL 12/06), cuja aprovação é necessária para que sejam sancionados os projetos de lei, aprovados em 6 de setembro, que reestruturaram a carreira dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União e concederam 15% de aumento aos servidores do Tribunal de Contas da União.
Durante a semana, grupos de servidores desses órgãos circularam no Congresso pedindo aos parlamentares apoio para votação das matérias.24/11/2006
Agência Senado
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