SENADO APRECIA 525 MATÉRIAS ENTRE FEVEREIRO E NOVEMBRO DESTE ANO
Entre os projetos aprovados em novembro e enviados à sanção presidencial dois são destinados a reforçar a segurança pública. O primeiro projeto permite a criação de dois mil novos cargos na Polícia Federal. O segundo estabelece a identificação criminal do indiciado ou acusado que estiver envolvido na prática de crimes de homicídio doloso, receptação qualificada, falsificação de documento público, contra o patrimônio, ou contra a liberdade sexual.
O projeto que proíbe a propaganda de cigarro em revistas, jornais, televisão, rádio e outdoors foi um dos enviados à Câmara, depois das modificações sofridas pelo texto durante sua passagem pelo Senado. O Plenário decidiu autorizar a publicidade apenas pelo correio ou mediante a fixação de cartazes na parte interna dos locais de venda, como bares e lanchonetes.
Também foi enviada à Câmara proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional. Ao acolher a proposta, o Plenário alterou seis artigos da Constituição para determinar que as duas Casas do Congresso só se reunirão conjuntamente para inaugurar a sessão legislativa, dar posse ao presidente da República, promulgar emenda constitucional e recepcionar chefe de Estado.
Ainda no mês de novembro, o Senado aprovou a indicação da primeira mulher, Ellen Gracie Northfleet, para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal. Outras cinco mensagens presidenciais de indicação de autoridades foram acolhidas pelo Plenário. Entre elas, as que solicitavam a recondução a seus postos dos diretores das Agências Nacionais de Energia Elétrica (Aneel), José Mário Miranda Abdo; de Telecomunicações (Anatel), Renato Navarro Guerreiro; e do Petróleo (ANP), David Zilberstajn.
Desde 15 de fevereiro, o Senado aprovou e enviou à sanção presidencial 42 projetos. Outros 86 foram encaminhados à Câmara dos Deputados e 279 à promulgação - das quais 214 referiam-se a concessões de telecomunicações, 50 a operações de crédito e 14 a acordos internacionais. Além disso, foram acolhidos pelo Plenário dois pedidos de convocação de ministros, 28 indicações de chefes de missões diplomáticas e 23 indicações de autoridades.
04/12/2000
Agência Senado
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