PLENÁRIO DO SENADO APRECIA 28 MATÉRIAS EM AGOSTO
O plenário do Senado apreciou, durante o mês de agosto, um total de 28 matérias, das quais 22 foram aprovadas. Entre elas está a proposta de emenda à Constituição que amplia o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federalpara as decisões das instâncias inferiores e da administração direta e indireta da União, dos estados e municípios.
Aprovada em segundo turno no dia 12, a proposta foi enviada ao exame da Câmara dos Deputados. Na mesma sessão, foi aprovada a escolha do novo presidente do Banco Central, Gustavo Franco, e iniciada a discussão de plenário da emenda da Previdência, que retornou à CCJ comissões para exame das emendas apresentadas.
No dia 27, o plenário rejeitou pedido da prefeitura de Osasco para rolagem de títulos emitidos para pagamento de precatórios, acatando parecer do senador Roberto Requião, quelembrou as investigações da CPI dos Precatórios sobre a emissão irregular de títulos da própria prefeitura.
Em votação unânime dos 72 senadores presentes, foi aprovado no dia 13 projeto de lei complementar estabelecendo punição, por improbidade administrativa, dos responsáveis pelo pagamento de intermediação para liberação de verbas públicas. O projeto, enviado à apreciação da Câmara, é considerado fundamental para evitar corrupção para liberação de verbas públicas.
A preocupação com as possíveis conseqüências adversas do fenômeno climático "El Niño" levou o plenário a constituir uma Comissão Parlamentar Externa, composta por sete senadores, para levantar medidas preventivas de proteção à população e à economia das regiões sujeitas a serem atingidas.
MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO EM AGOSTO
Aprovadas e enviadas à sanção ............................................4
Aprovadas e enviadas à promulgação .................................10
Aprovadas e enviadas à Câmara ...........................................5
Escolha de autoridades e chefes de missões diplomáticas .....3
Total de matérias aprovadas............................................22
Rejeitadas, arquivadas e retiradas ........................................6
Total de matérias apreciadas ...........................................2829/08/1997
Agência Senado
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