SENADO APRECIA MODIFICAÇÕES NAS REGRAS PARA GASTOS COM PESSOAL
O projeto que modifica as regras que disciplinam os limites de despesas com pessoal, aprovado nesta quinta-feira (dia 6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, será apreciado em turno único na sessão do Plenário do Senado desta terça-feira (dia 11). A matéria, que está tramitando em regime de urgência, substitui a conhecida Lei Camata, alterando prazos, limites e fixando punições aos estados que descumprirem suas determinações.Entre as sanções que o projeto estabelece para os estados que tenham despesas superiores ao teto fixado está a proibição de concessão de vantagens a servidores, a criação de cargos e a contratação de novos funcionários. Se o estados e municípios não se adequarem aos limites de gastos no prazo estabelecido, terão suspensos os repasses de verbas federais, entre outras punições.Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto reduz o limite de comprometimento da receita da União com o pagamento de pessoal de 60% para 50% e mantém inalterado o teto de 60% para estados e municípios. Na CCJ, a matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
06/05/1999
Agência Senado
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