SENADO APRECIOU MAIS DE DUAS MIL MATÉRIAS NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS
A reeleição e as reformas estão no elenco das emendas constitucionais aprovadas pelo plenário da Casa neste quadriênio, mas as outras não são menos importantes: efeito vinculante das decisões do Supremo; limitação da edição de medidas provisórias; alteração do regime jurídico dos militares; restrição às imunidades parlamentares; inclusão da moradia entre os direitos fundamentais do cidadão, e revogação do limite de 12% da taxa anual de juros.
O Senado também votou a extinção da figura do juiz classista; criação de juizados especiais na Justiça Federal; aplicação às ações trabalhistas do meio rural de prazos de prescrição vigentes para trabalhadores urbanos; fixação de nova alíquota da CPMF; ajuste da Constituição à criação do Ministério da Defesa; explicitação dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito; criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério; admissão de docentes estrangeiros por universidades brasileiras e autonomia das entidades de pesquisa.
Além dos dois códigos já mencionados, inúmeros projetos de legislação ordinária e complementar aprovados pelos senadores nesses últimos quatro anos merecem destaque. São exemplos a Lei de Patentes; a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação; a Lei Geral de Telecomunicações; a Lei Pelé; a regulamentação dos planos de saúde; a criação das agências nacionais de Petróleo, de Energia Elétrica e de Telecomunicações, e a aprovação do acordo de US$ 41,5 bilhões com o FMI.
Entre essas matérias também merecem destaque a tipificação da falsificação de remédios como crime hediondo; a instituição do serviço civil obrigatório; a obrigatoriedade de fixação do nome genérico da substância nos rótulos de remédios; a criação do programa de proteção a testemunhas; a demissão de servidores estáveis por excesso de despesa; a regulamentação da escuta telefônica; a determinação de julgamento, pela Justiça Comum, de crimes dolosos cometidos por militares; a admissão do rito sumário para reforma agrária; a ampliação dos direitos dos empregados domésticos, e o Estatuto Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte.
MATÉRIAS VOTADAS PELO SENADO NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS (DE JANEIRO 1996 a NOVEMBRO DE 1999)
APROVADAS:......................................................... 1996 ........................................... 517 1997................................................569 1998 ...............................................351 1999 (até novembro) ...............................427Total de matérias aprovadas .....................1.864ARQUIVADAS: 1996..........................................................135 1997 .........................................................135 1998 ........................................................80 1999.......................................................... 113Total de matérias arquivadas ...................463TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS 2.327MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO EM 1999 ( de 4 de janeiro a 30 de novembro de 1999 )
Projetos aprovados e enviados à sanção .............52Projetos aprovados e enviados à promulgação....228Projetos aprovados e enviados à Câmara ...........81Escolha de chefes de missões diplomáticas.........30Escolha de autoridades ......................................28Emendas constitucionais promulgadas ...............2Emenda constitucional rejeitada .........................1Emendas constitucionais enviadas à Câmara ......5Total de matérias aprovadas ..........................427Propostas enviadas ao Arquivo ..........................113Total de matérias apreciadas ..........................540
01/12/1999
Agência Senado
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