SENADO APRECIOU 1.526 MATÉRIAS EM TRÊS ANOS
De fevereiro de 1997, quando assumiu a presidência da Casa o senador Antonio Carlos Magalhães, até dezembro de 1999, o Senado apreciou 1.526 matérias, em 591 sessões plenárias realizadas. Nestes três anos, propostas de grande relevância foram aprovadas: as reformas administrativa e da Previdência, o maior acordo já assinado com o Fundo Monetário Internacional, e ainda medidas moralizadoras e de fortalecimento do Poder Legislativo, como a restrição das imunidades parlamentares e a limitação das medidas provisórias.Entre 1997 e 1999, os senadores encaminharam à promulgação sete propostas de emenda constitucional, enviaram 13 ao exame da Câmara, e rejeitaram uma. A que permite a reeleição do presidente da República, governadores e prefeitos integra este número, bem como o as que estabelecem o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, a extinção da figura do juiz classista, e a explicitação dos poderes das CPIs.Além destas, passaram no Senado as seguintes propostas de mudança da Constituição: manutenção da CPMF com nova alíquota de cobrança; revogação do limite de 12% para a taxa anual de juros; inclusão da moradia entre os direitos fundamentais do cidadão; estabelecimento do prazo de cinco anos para a prescrição das ações trabalhistas do meio rural; garantia, aos remanescentes dos quilombos, do direito de propriedade das terras que ocupam; alterações da competência do STF e do STJ em matéria de habeas corpus, e do regime jurídico dos militares; e a adaptação da Constituição à criação do Ministério da Defesa.De 97 a 99, o Senado aprovou, no cumprimento de suas atribuições constitucionais exclusivas, 122 acordos internacionais, 217 concessões de telecomunicações, 275 autorizações de operações de crédito. Foram sabatinados e aprovados 65 autoridades e 79 chefes de missões diplomáticas do Brasil no exterior. Registraram-se 645 projetos enviados à promulgação.Projetos de lei de grande impacto passaram pelo Senado durante os três últimos anos, como o Código Civil, o Código de Trânsito, a regulamentação da doação de órgãos, o programa de proteção às vítimas e testemunhas, a regulamentação dos planos de saúde e as normas sobre demissão de servidores por excesso de despesa.No total, foram aprovados 159 projetos enviados à sanção, e 242 à Câmara, entre eles, o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte, a obrigatoriedade do uso do nome genérico da substância no rótulo dos medicamentos, a criação dos juizados especiais de pequenas causas, a autorização de cirurgia plástica reparadora de mama pelo SUS, e a adoção do espanhol no ensino médio.Outros projetos de legislação ordinária que não podem deixar de ser citados: a Lei Geral das Telecomunicações; a criação das Agências Nacionais de Petróleo e de Energia Elétrica; a tipificação da falsificação de remédios como crime hediondo; a ampliação dos casos de quebra do sigilo bancário; a instituição do serviço civil obrigatório; as normas para a demissão de servidores estáveis por excesso de despesa; a criação do Ministério da Defesa, e dos juizados especiais na Justiça Federal.As comissões técnicas do Senado também trabalharam intensamente durante estes três anos, elaborando os pareceres das matérias submetidas ao plenário, realizando audiências públicas, e apreciando 141 matérias em caráter terminativo, remetidas ao exame da Câmara dos Deputados. Muitas comissões de inquérito e especiais realizaram trabalhos de grande repercussão no mesmo período, entre elas as CPIs dos Precatórios, do Judiciário e do Sistema Financeiro, a Comissão das Obras Inacabadas e a Comissão Mista da Erradicação da Pobreza.MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO NOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS( de 17 de fevereiro de 1997 a 15 de dezembro de 1999 )Propostas de emendas constitucionais enviadas à promulgação........7Propostas de emendas constitucionais enviadas à Câmara ...............13Projetos aprovados e enviados à sanção ...........................................159Projetos aprovados e enviados à promulgação..................................645Projetos aprovados e enviados à Câmara ........................................242Pareceres aprovados ........................................................................14Escolha de chefes de missões diplomáticas.......................................79Escolha de autoridades ....................................................................65Total de matérias aprovadas .........................................................1.224 Matérias enviadas ao Arquivo ..........................................................302Total de matérias apreciadas ........................................................1.526
27/01/2000
Agência Senado
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