Senado aprova 14 projetos relativos a acordos internacionais
Com consenso entre as lideranças e votação simbólica, o Plenário aprovou nesta terça-feira (30) 14 projetos de decreto legislativo relativos a acordos internacionais que tratam de vários assuntos, entre eles as modificações do acordo constitutivo do Fundo Monetário Internacional (FMI). Outro acordo em destaque aprovou a última revisão do estatuto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Todos os acordos foram aprovados previamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
O PDS 1.035/09 constitui-se de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional. Essas mudanças tratam da expansão da capacidade de investimento e renda do Fundo, como também da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros. De acordo com a exposição de motivos encaminhada pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério das Relações Exteriores, a proposta visa recompor as receitas do FMI, que caíram drasticamente frente à redução das operações de empréstimos. Os principais objetivos, segundo a nota, são aumentar a capacidade da Conta de Investimento e da Conta de Desembolsos Especiais e permitir a venda de 403 toneladas de ouro para que o lucro obtido com essa venda seja aplicado na Conta de Investimento.
Já o PDS 930/09 aprovou as alterações realizadas no Estatuto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em sua última revisão, realizada em Lisboa, em 2007. As mudanças visam adequar as estruturas da comunidade aos desafios com que se depara atualmente, estabelecendo, entre outras medidas, uma Assembleia Parlamentar da CPLP.
O acordo de cooperação no campo do turismo entre Brasil, Índia e África do Sul (PDS 846/09) foi assinado em Nova Delhi, em 2008, durante a 3ª Cúpula de Chefes de Estado/Governo dos três países. Para intensificar o fluxo de turistas entre os três países, o acordo prevê, entre outras medidas, intercâmbio de especialistas e funcionários do setor; estímulo para a participação em feiras de viagens e turismos; facilitação da importação e exportação de documentos, materiais publicitários, filmes e materiais de exposição para promoção do turismo; e participação em convenções, conferências, exposições, simpósios e reuniões internacionais temáticas.
Já o PDS 819/09 aprovou, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A primeira estabelece garantias às organizações de trabalhadores da administração pública, parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos. Já a Recomendação nº 159 pretende, entre outras coisas, "garantir parâmetros objetivos e pré-estabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação".
De acordo com o parecer da Comissão de Relações Exteriores, "a maior parte dos dispositivos da Convenção e da Recomendação já se encontra espelhada no ordenamento jurídico brasileiro". O veto presidencial, que configura a ressalva na aprovação, refere-se à necessidade de se fixar em lei a remuneração dos servidores (e suas condições de trabalho), que não podem, por isso, ser objeto de simples negociação entre a autoridade administrativa e os servidores.
Aeronaves
O PDS 840/09 aprovou o Acordo de entre Brasil e a Venezuela para combater o tráfego de aeronaves envolvidas com atividades ilícitas transnacionais. O acordo foi assinado em Caracas em 2005 e, segundo o Ministério das Relações Exteriores, é "um marco importante para combater o tráfego de aeronaves supostamente envolvidas com atividades ilícitas transnacionais, particularmente o contrabando de armas e munições e o narcotráfico".
Entre outras coisas, prevê o intercâmbio de informações de caráter estratégico-operacional; o treinamento técnico ou operacional especializados; fornecimento de equipamentos e recursos humanos para serem empregados em programas específicos; mútua assistência técnica e exercícios e operações; e programas de trabalho entre as Forças Aéreas cobrindo períodos de dois anos com objetivos, metas mensuráveis e um cronograma para execução do acordo.
O PDS 953/03 aprovou acordo-quadro entre os países do Mercosul e o Egito. De acordo com a exposição de motivos do Ministério das Relações Exteriores, "o acordo-quadro firmado lança as bases para a negociação de acordo comercial entre as partes contratantes, de livre comércio ou de preferências tarifárias". O acordo foi assinado em Puerto Iguazu (Argentina), em 2004.
Também foram aprovados acordos de cooperação técnica ou científica entre o Brasil e Serra Leoa (PDS 976/09), Índia (PDS 927/09) e Canadá (PDS 929/09); de cooperação no campo da educação entre o Brasil e Israel (PDS 869/09) e Jordânia (PDS 872/09); e ainda um acordo de cooperação cultural com este último país (PDS 928/09). Completam a lista dois acordos regulamentando o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes residentes do pessoal diplomático, consular e técnico-administrativo entre o Brasil e Itália (PDS 801/09) e Tanzânia (PDS 871/09).
30/03/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado aprova 14 projetos relativos a acordos internacionais
Senado aprova 12 projetos e sete acordos internacionais
Senado aprova quatro projetos sobre acordos internacionais
CRE aprova projetos sobre acordos internacionais
Plenário aprova 13 projetos sobre acordos internacionais
Senado aprova acordos internacionais