Senado aprova criação de funções comissionadas no TRT de Goiás



Foi aprovado no Plenário do Senado, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara  (PLC) 51/ 2012 que cria 479 funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, no estado de Goiás.

O projeto recebeu  parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A justificação é que a medida não implicará aumento de despesa com pessoal pois as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao tribunal no Orçamento Geral da União.

Em seu voto, o relator do projeto na CCJ, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), ainda aponta o parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que não há irregularidade na ratificação, por via legal, das funções previamente criadas por ato administrativo na época em que prevalecia o entendimento de que tal era possível sem necessidade de edição de lei.

O relator argumenta ainda que se trata de situação já existente, que precisa apenas ser regularizada para a continuidade das atividades do Tribunal, bem como não prejudicar a celeridade e a qualidade no atendimento aos jurisdicionados.



28/05/2013

Agência Senado


Artigos Relacionados


CCJ aprova criação e alterações de funções comissionadas para TRTs de Santa Catarina e da Bahia

Aprovada criação de funções comissionadas em TRTs

Ratificada criação de cargos e funções comissionadas no TRT 1ª Região

Aprovada criação de funções comissionadas e gratificadas no DNIT

Lula veta criação de cargos e funções comissionadas

Aprovada a criação de cargos efetivos e funções comissionadas em tribunais