Senado aprova criação de funções comissionadas no TRT de Goiás
Foi aprovado no Plenário do Senado, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/ 2012 que cria 479 funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, no estado de Goiás.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A justificação é que a medida não implicará aumento de despesa com pessoal pois as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao tribunal no Orçamento Geral da União.
Em seu voto, o relator do projeto na CCJ, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), ainda aponta o parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que não há irregularidade na ratificação, por via legal, das funções previamente criadas por ato administrativo na época em que prevalecia o entendimento de que tal era possível sem necessidade de edição de lei.
O relator argumenta ainda que se trata de situação já existente, que precisa apenas ser regularizada para a continuidade das atividades do Tribunal, bem como não prejudicar a celeridade e a qualidade no atendimento aos jurisdicionados.
28/05/2013
Agência Senado
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