Senado aprova divulgação obrigatória de licitações pela Internet
Como não houve apresentação de emendas, foi aprovado nesta quarta-feira (6), em turno suplementar, o texto substitutivo do Senado ao projeto de lei da Câmara (PLC-75/00) que obriga a divulgação, pela rede mundial de computadores (Internet), de -todos os dados e informações relativos às licitações em andamento, bem como seus respectivos resultados-. O turno suplementar é exigido para apresentação de emendas ao texto que substituiu o original, no intuito de aprimorá-lo. Como não houve emendas, o substitutivo foi considerado aprovado sem necessidade de votação. Como foi modificado, o projeto volta ao exame dos deputados.
O texto altera a Lei 8.666/93 - a lei das licitações - e obriga a divulgação dos dados na Internet por todos os órgãos da administração pública, bem como suas autarquias e fundações. Ele determina que o Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, normas para a padronização do conteúdo e apresentação das informações a serem divulgadas.
O projeto estabelece ainda que -as informações relativas aos resultados das licitações devem incluir, obrigatoriamente, o detalhamento dos custos totais, por atividade ou segmento, e unitários, relativos às obras e à provisão dos bens e serviços objeto da licitação, e a identificação das pessoas físicas ou jurídicas vencedoras da licitação, neste último caso com a especificação dos controladores da empresa ou grupo de empresas responsável pelas obras e ou pelo fornecimento dos bens e serviços correspondentes-.
PEC
Também nesta quarta-feira transcorreu a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria condições orçamentárias para garantir a conclusão de obras públicas em andamento (PEC 34/99). O presidente do Senado, José Sarney, avisou que a matéria - de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) - será votada na ordem do dia desta quinta-feira (7).
06/08/2003
Agência Senado
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