Senado aprova e envia à sanção liberação de FGTS para vítimas de desastres naturais
O Senado aprovou e enviou à sanção presidencial com apenas um voto contrário, do senador Demostenes Torres (PFL-GO), o projeto de lei de conversão (PLV 28/04) relativo à Medida Provisória 169/04, que permite ao trabalhador sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de necessidade pessoal decorrente de desastre natural (enchentes, secas, tempestades etc). O trabalhador deverá residir em área comprovadamente atingida por desastre natural, formalmente reconhecido pelo governo federal, e terá direito ao saque 90 dias após a decretação da emergência ou calamidade pública.
O valor máximo do saque a ser efetuado pelo trabalhador será definido em regulamentação a ser enviada ao Congresso Nacional pelo governo. Mesmo com o voto contrário apenas do senador Demostenes Torres, somente cinco dos 13 oradores defenderam a proposta, com oito outros criticando duramente a decisão do governo. O principal argumento é o de que a população atingida por desastres naturais é em grande maioria desempregada ou de trabalhadores informais, não tendo, portanto, FGTS. A MP foi editada pelo governo para atenuar os efeitos das enchentes ocorridas no Nordeste no começo do ano.
Em defesa da MP falaram o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e os senadores Hélio Costa (PMDB-MG), Flávio Arns (PT-PR), Maguito Vilela (PMDB-GO), além do próprio relator, senador Ney Suassuna (PMDB-PB).
Os senadores que defenderam a MP concordaram que um número pequeno de pessoas será beneficiado, mas consideram que a liberação do FGTS representa uma ajuda a mais às vítimas de desastres naturais.
- Por que não permitir a quem tem direito ao FGTS o uso de sua poupança compulsória, de seu pecúlio, para reconstruir sua vida? Imaginem as vítimas do ciclone em Santa Catarina, gente de classe média, que teve seus apartamentos danificados ou parcialmente destruídos?", argumentou Mercadante. O senador Hélio Costa lembrou de vítimas de desastres naturais no sul de Minas Gerais, a grande maioria, segundo ele, com direito ao FGTS.
O senador Demostenes Torres disse que a MP contraria toda a regra internacional referente a desastres naturais:
- Em qualquer país civilizado do mundo, cabe ao poder público a reparação dos danos, a reconstrução das áreas destruídas por catástrofes naturais. O governo Lula transfere essa obrigação justamente às vítimas da tragédia, em um caso típico de "desbenefício". O cidadão é obrigado a lançar mão de sua única garantia para um período de desemprego, que o governo igualou a um desastre natural - disse o senador.
O senador José Jorge (PFL-PE) classificou a medida de "propaganda enganosa", porque as maiores vítimas das enchentes, que motivaram a MP, são moradores de favelas, de palafitas e mocambos, que não têm FGTS e "nem sabem o que é isso". O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) acusou o governo de "transferir um ônus que seria do poder público para o trabalhador de baixa renda". Para ele, a MP é "irrelevante e ineficiente".
O senador Leonel Pavan (PSDB-SC) citou o jornal Folha de S. Paulo para informar que o FGTS só atende 6% das vítimas das enchentes do início do ano, um total aproximado de 370 mil pessoas. A senadora Heloísa Helena (sem partido-AL) lembrou que 54,4% da força de trabalho do país está na informalidade, e a maior parte "nem sabe o que é FGTS". Segundo ela, no caso do Nordeste, a região mais atingida pelas enchentes, a informalidade atinge 70% da população.
Os senadores Efraim Morais (PFL-PB) e Almeida Lima (PDT-SE) garantiram que nenhum prefeito nordestino recebeu até agora sequer um tostão de ajuda do governo por conta das enchentes do começo do ano.
18/05/2004
Agência Senado
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