Senado aprova e envia à sanção projetos que garantem crédito barato para população pobre
O Senado aprovou e enviou à sanção presidencial o projeto de lei de conversão (PLV nº 22) da Medida Provisória 122/2003 que dispõe sobre a aplicação, pelas instituições financeiras, de parcela dos recursos dos depósitos à vista em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. O valor máximo de crédito por cliente é de R$ 1 mil, a juros de apenas 2% ao mês. A medida, conforme o governo, beneficiará cerca de 25 milhões de brasileiros.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (PIPS). O objetivo do programa será a criação e a implementação de núcleos habitacionais que tornem acessível a moradia para segmentos populacionais de diversas faixas de renda. O programa também visa o desenvolvimento e a ampliação de infra-estrutura nos segmentos de saneamento básico, energia elétrica, telecomunicações, gás, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e serviços de transporte em geral. O objetivo é universalizar e aumentar a eficiência dos serviços prestados.
Também foi aprovado pelo Plenário do Senado o projeto de lei de conversão (PLV nº 21) da MP 121/2003, que autoriza o Banco do Brasil a criar subsidiárias, destinadas a atuar em microfinanças e consórcio para bens duráveis (geladeiras, fogões, televisores etc.) para a população de baixa renda. O projeto estabelece que as subsidiárias não precisam exigir comprovação de renda, o que pode beneficiar inclusive pessoas desempregadas ou que estejam no mercado informal (camelôs, por exemplo).
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), em defesa dos projetos, disse que o Brasil tem 1.667 municípios que não dispõem sequer de uma agência bancária. Acrescentou que a criação do banco múltiplo do Banco do Brasil é baseado no Banco do Povo, de Bangladesh, uma experiência bem sucedida, e que os consórcios e crédito para consumo até R$ 1 mil vai estimular o crescimento da economia.
- A inadimplência será mínima, porque está comprovado que o pobre honra seus compromissos, paga seus carnês pontualmente - disse Mercadante.
O relator do PLV nº 21, senador Hélio Costa (PMDB-MS), disse que se trata da instituição de um banco múltiplo do Banco do Brasil e uma administradora de consórcios com três finalidades principais: democratizar o acesso ao crédito; ampliar a oferta de crédito e estimular o crescimento econômico com a incorporação ao consumo das camadas mais pobres da população; e reduzir as taxas de juros para o consumidor.
O relator do PLV nº 22, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), disse que a medida vai gerar renda e emprego e, por vias indiretas, aumentar a arrecadação dos estados e ajustar as contas públicas.
Falaram em defesa dos projetos os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Ideli Salvatti (PT-SC), Ana Júlia Carepa (PT-PA), Pedro Simon (PMDB-RS), Renan Calheiros (PMDB-AL), Flávio Arns (PT-PR) e Sibá Machado (PT-AC). Os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Jonas Pinheiro (PFL-MT) alertaram para o risco de inadimplência e ressaltaram as diferenças entre a proposta do governo e o Banco do Povo, de Bangladesh, que tem estrutura mínima e não baseado em nenhum banco previamente estruturado.
O líder do PFL, senador José Agripino Maia (RN), disse que concordava com o mérito de ambas as propostas, mas tinha dúvidas em relação ao diploma legal (medida provisória) utilizado pelo governo. -Acreditamos que o instrumento correto seria o projeto de lei complementar-, disse.
27/08/2003
Agência Senado
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