Senado aprova em primeiro turno a PEC das MPs
A proposta de emenda constitucional que restringe a edição de medidas provisórias foi aprovada no Senado, em primeiro turno, nesta quarta-feira (dia 15). Como os senadores mantiveram o texto oriundo da Câmara dos Deputados, se o mesmo ocorrer na votação em segundo turno, prevista para a próxima semana, a PEC poderá seguir para a promulgação pelo Congresso.
O texto aprovado impede que as MPs vigorem indefinidamente, sem que o Legislativo se pronuncie. Nos termos da PEC, uma medida provisória passaria a ter 60 dias de validade. Caso os deputados e senadores não concluíssem a votação até o 60º dia, a MP ganharia outros 60 dias de vigência, obtendo ainda prioridade sobre outras matérias em discussão. Se ao final de 120 dias, a Câmara ou o Senado não tivessem concluído a votação, a MP perderia eficácia desde sua edição. Atualmente, as MPs têm validade de 30 dias, mas o presidente da República as reedita mensalmente, sendo que algumas delas estão em vigor há mais de seis anos.
A proposta recebeu 66 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, e contou com o apoio unânime das lideranças partidárias no Senado. O líder do governo, Romero Jucá (PSDB-RR), disse que o Executivo se empenhou na aprovação da proposta que "fortalece o Congresso Nacional". Para o senador Hugo Napoleão (PI), líder do PFL, a aprovação da matéria representa o aperfeiçoamento das instituições democráticas.
Apesar de considerar que o texto contém concessões exageradas à prerrogativa do Presidente da República de editar MPs, o senador Ademir Andrade (PSB-PA) sustentou ser necessária a sua aprovação, devido à urgência em se evitar abusos por parte do Executivo.
15/08/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
SENADO APROVA DRU EM PRIMEIRO TURNO
Senado aprova prorrogação da DRU em primeiro turno
Senado aprova PEC das Domésticas em primeiro turno
Senado aprova PEC do Voto Aberto em primeiro turno
Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo em primeiro turno
Senado aprova reforma tributária em primeiro turno