Senado aprova reforma tributária em primeiro turno
O Senado aprovou, em primeiro turno, por 64 votos a favor e apenas 4 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 74, que institui a reforma tributária. A reforma deverá ser implantada em três fases, sendo a última fase, chamada de -estruturante-, prevista para vigorar em 2007, com o fim do ICMS, do IPI e do ISS, que serão reunidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que simplificará todo o sistema tributário nacional.
A votação da reforma tributária foi possível pela insistência do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que argumentou longamente no Plenário, ao final da aprovação da reforma da Previdência, que havia um acordo que envolvia todos os partidos, não havendo portanto razão para que a votação fosse adiada, como pretendia o PFL. Pelo texto aprovado, a União garante a CPMF por mais quatro anos (um projeto de lei complementar deve impor uma redução gradual da alíquota dos atuais 0,38% para até 0,08%) e a Desvinculação das Receitas também por mais quatro anos.
A reforma havia sido inteiramente votada pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No ano que vem, os estados já deverão receber as cotas do Fundo de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 2,2 bilhões - sendo que 93% vão para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e os 7% restantes serão distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) por todas as regiões do país. Também serão repassados aos estados e municípios 25% da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A Cide passará a ser cobrada sobre petróleo e derivados que sejam importados.
O Fundo de Participação dos Municípios terá aumento de R$ 1 bilhão em 2004 (passará de R$ 22,5 bilhões para 23,5 bilhões), e as cotas serão repassadas em novembro, para pagamento do décimo terceiro salário pelas prefeituras. Nos dois anos seguintes, o FPM será acrescido de R$ 1,5 bilhão para cada ano. A partir da promulgação da PEC, ficam proibidos novos incentivos fiscais, e uma lei complementar irá disciplinar o assunto no futuro. Ao longo de 2004, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) estabelecerá para o ICMS cinco alíquotas nacionais, que deverão ser ratificadas pelo Senado por meio de projeto de resolução.
As cinco alíquotas do ICMS entrarão em vigor em 2005 e substituirão as 44 que existem atualmente nos 27 estados. A menor das alíquotas (que poderá ser de 4%) será aplicada aos produtos da cesta básica, aos insumos agrícolas, aos medicamentos e à energia elétrica consumida pela população de baixa renda. Um acordo garantiu que o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) apresentará PEC estabelecendo que será também instituída a Cofins sobre os produtos importados com similar nacional que já paguem o tributo. Em 2006, será implantado um Cadastro Único de Contribuintes, da União, dos estados e dos municípios, o que permitirá, em 2007, a instituição do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, que será formado pelo ICMS, pelo IPI e pelo ISS.
Foi também aprovada uma emenda do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que garante a Desvinculação das Receitas dos estados, municípios e do Distrito Federal.Uma outra emenda aprovada, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB), que limita ao valor da dívida do município o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) das prefeituras que têm dívida com a União. Hoje, qualquer que seja o valor da dívida, o município tem bloqueada totalmente sua cota do FPM.
11/12/2003
Agência Senado
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