Senado aprova em primeiro turno PEC da Responsabilidade Social
O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2003, que cria a Lei de Responsabilidade Social. De autoria da senadora Lucia Vânia (PSDB-GO), a proposta estabelece normas que buscam garantir que os investimentos públicos tenham como prioridade o atendimento dos direitos sociais de todos os cidadãos. Segundo sua autora, desta maneira as desigualdades sociais e regionais poderão ser, progressivamente, reduzidas, permitindo que o país alcance um estado de bem-estar e de justiça social.
A proposta aprovada determina que o administrador público, tanto a nível federal, estadual, quanto municipal, deverá cumprir um plano de metas, denominadas "macrossociais", que irão definir as prioridades gerenciais na área social, a exemplo do que acontece com as metas fiscais e macroeconômicas. O cumprimento dessas metas macrossociais será verificado a partir do atendimento do Índice de Responsabilidade Social, constituído pela PEC. Uma lei complementar deverá estabelecer os parâmetros que irão avaliar as ações que interessam às camadas mais pobres da população, de modo que a ação do Estado promova uma melhora significativa na qualidade de vida dessa população.
- Todas as minhas convicções me apontam que é preciso avançar mais na área social, no que diz respeito à eficiência e à eficácia das políticas públicas hoje executadas pelo Estado - afirmou Lucia Vânia, da tribuna, ao defender a aprovação de seu projeto.
A senadora lamentou que, atualmente, os programas sociais, em geral, sofram diversos problemas, tais como: falta de continuidade; desperdício de recursos; ausência de transparência; excesso de marketing para fins eleitorais; e baixa eficiência e baixa eficácia.
- A Lei de Responsabilidade Social - defendeu Lúcia Vânia - é um meio para mudar a forma como os projetos sociais se dão no Brasil. Hoje, muito do que é chamado de ação social, não passa de simples repasse de dinheiro, o que é muito pouco. Contemporaneamente, políticas públicas são aquelas que visam propiciar condições de cidadania, o que, lamentavelmente, pouco ocorre no que é feito pelo estado brasileiro.
A PEC 29/2003 terá que passar por um segundo turno de votação.
01/04/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
PEC que cria indicadores de responsabilidade social passa em primeiro turno
Primeiro item da pauta, PEC que cria lei de responsabilidade social será votada em segundo turno
Senado aprova em primeiro turno a PEC das MPs
SENADO APROVA DRU EM PRIMEIRO TURNO
Senado aprova prorrogação da DRU em primeiro turno
Senado aprova PEC das Domésticas em primeiro turno