CCJ aprova projeto que exige lei para criação de cartórios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), em votação simbólica, proposta que exige a elaboração de lei estadual para que sejam criados novos cartórios extrajudiciais. Essa matéria, de autoria do deputado federal Inocêncio Oliveira (PR-PE) ainda tem de passar por votação no Plenário do Senado. Seu relator na CCJ foi o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
O assunto é polêmico, pois trata de competências de diferentes poderes. Atualmente, é o Judiciário, por meio de atos administrativos, que permite a realização de concursos para tabelião ou notário, que é o responsável pelo cartório. Pela proposta, a criação de novos cartórios teria de estar prevista em lei estadual.
Ao justificar seu voto favorável à matéria, Azeredo argumenta que "é correta a atribuição, às Assembléias Legislativas, da incumbência de editar leis sobre concurso de admissão ao cargo de tabelião, a ser realizado pelo Poder Judiciário". Ele ressalta que "tal providência tem o condão de coibir possíveis manobras escusas tendentes a baldar os certames para provimento do cargo de tabelião".
Já os que criticam a proposta afirmam que a criação de novos cartórios seria dificultada com a exigência de lei estadual específica (em vez de ato administrativo do Judiciário), o que beneficiaria os cartórios que obtêm altíssimos rendimentos.
Até a Constituição de 1988, os cargos de tabelião ou notário e registrador eram "hereditários". Com a promulgação da Carta, passou-se a exigir concurso para o cargo.
Essa matéria - que altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) - foi aprovada na Câmara dos Deputados como PL 160/03. No Senado, a proposta está sendo apreciada sob a forma do PLC 7/05.
19/12/2007
Agência Senado
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