Senado aprova lei geral para a pesca
O Plenário aprovou no início da manhã (por volta das 5h) o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/03, que dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aqüicultura e da pesca, com objetivo de promover o desenvolvimento desses setores e modernizar a atual legislação pesqueira, regida pelo Decreto-Lei 221/67.
De autoria do deputado Koyu Iha (PSDB-SP), a matéria define as atividades de aqüicultura e pesca, bem como os profissionais dedicados a elas, incluindo pescador amador, pescador profissional, armador de pesca, empresa pesqueira, embarcação brasileira e estrangeira de pesca e áreas de exercício da atividade pesqueira.
A proposta trata também da sustentabilidade dos recursos pesqueiros, determinando que o Poder Público promova a conciliação entre o princípio do que é sustentável na questão dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais.
18/12/2008
Agência Senado
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