Senado aprova marco regulatório para o setor de saneamento básico
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 219/06, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor de saneamento básico. A matéria, aprovada por unanimidade pela Comissão Especial Mista de Saneamento, resultou de um acordo entre os integrantes da comissão e membros do governo federal, o qual possibilitou a fusão de duas propostas divergentes de marco regulatório para o setor. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Entre as inovações trazidas pelo novo marco regulatório está a criação de conselhos de usuários (não deliberativos) nos municípios para a fiscalização das empresas prestadoras de serviços de saneamento. Até o momento não há fiscalização no setor, e as companhias de água e esgoto fixam suas tarifas sem nenhum controle por parte dos usuários.
Outro avanço se refere ao oferecimento de garantias aos investimentos das empresas de saneamento. No caso de encampação, por exemplo, por um município dos serviços de saneamento prestados por uma companhia estadual ou privada, o marco regulatório exige o pagamento de indenização, cujo valor deverá ser baseado no valor total dos recursos aplicados pela companhia.
A definição da titularidade municipal ou não dos serviços de saneamento nas regiões metropolitanas, objeto de disputa acirrada entre estados municípios, vai depender do término da interpretação da Constituição federal pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ações declaratórias de inconstitucionalidade (Adin) contra leis criadas por alguns estados, como Bahia e Rio de Janeiro.
A nova lei contempla ainda a possibilidade de inclusão dos entes da Federação instituírem fundos para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, aos quais poderão ser destinadas parcelas das receitas desses serviços.
Durante o encaminhamento da votação, o relator do projeto, César Borges (PFL-BA), agradeceu aos presidentes do Senado, Renan Calheiros e da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo pela criação da comissão especial, o que permitiu agilidade na apreciação da matéria. Na avaliação do senador, o consenso que permitiu a aprovação do marco regulatório, após mais de 20 anos de tentativas frustradas de criar uma lei para o setor no Congresso Nacional, demonstrou o compromisso do Senado com o país.
- Conseguimos avançar e, hoje, depois de vinte anos, estamos chegando a um momento histórico. Esse consenso é um verdadeiro milagre da engenharia política- comemorou.
Renan Calheiros, destacando a importância da nova lei para o setor, parabenizou César Borges pelo trabalho realizado como presidenteda comissão de saneamento.
- O Senado, com a comissão de saneamento tomou a iniciativa e está por consenso deliberando sobre uma lei fundamental que vai permitir universalizar o saneamento básico no país - disse.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) destacou que o novo marco regulatório, além de possibilitar a atração de mais investimentos para o setor, resultará em ganhos do ponto de vista do meio ambiente.
Ramez Tebet (PMDB-MS) contestou o pensamento comum entre muitos políticos de que investimento em saneamento básico não ganha votos. De acordo com Tebet, amentalidade da população mudou, e os eleitores passaram a exigir mais obras que resultem na melhoria de sua qualidade de vida.
Durante a sessão de votação estiveram presentes ao Plenário do Senado o ministro das Cidades, Márcio Fortes, juntamente com o secretário nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho.
12/07/2006
Agência Senado
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