Senado aprova MP que permite ao Cade a contratação de temporários
Aprovada por 35 votos favoráveis e nove contrários, a Medida Provisória nº 136, de 17 de novembro de 2003, que permite que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) faça contratação temporária de servidores por processo seletivo simplificado, volta à Câmara dos Deputados na forma do projeto de lei de conversão (PLC nº 6/2004). A matéria será analisada novamente pela Câmara em virtude das alterações promovidas pelo Plenário do Senado.
De acordo com o texto aprovado, o Cade poderá contratar por meio de processo seletivo simplificado até 30 funcionários, por um prazo improrrogável de um ano. A proposta original encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, na forma de medida provisória, não limitava o número de contratados e permitia a prorrogação do contrato, que seria de um ano, por até dois anos. O relator da matéria, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), incorporou as alterações em seu relatório após acatar sugestão apresentada pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS).
A discussão da MP durou três horas e meia e só foi concluída após pedido de verificação de quórum feito pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO). Vários senadores dos partidos que fazem oposição ao governo federal alertaram para uma suposta inconstitucionalidade da matéria. Usaram como argumento o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter acatado ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Partido dos Trabalhadores quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou medida provisória visando contratar temporariamente servidores para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
Mesmo após as alterações propostas pelo relator Fernando Bezerra, os senadores Antero Paes de Barros (PSDB-MT), Demostenes Torres e Alvaro Dias (PDT-PR) insistiram sobre a inconstitucionalidade da medida provisória. Alvaro Dias lamentou que o governo federal subalternize e violente o Senado, colocando em posição desconfortável os parlamentares de sua base ao pressioná-los a aprovar uma matéria que, na sua avaliação, será derrubada pelo STF.
Por outro lado, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) comentou que, com as mudanças apresentadas pelo relator, o Senado passou a ter condições de aprovar a MP. Já o senador Maguito Vilela (PMDB-GO) opinou que existe apenas uma instituição capaz de dizer se uma matéria é ou não inconstitucional: o STF. Ele argumentou que esse assunto não é da competência do Senado e considerou que as reclamações feitas contra a matéria são típicas de parlamentares que integram a oposição.
05/02/2004
Agência Senado
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