Senado pode votar MP que autoriza contratação de pessoal pelo Cade
O Senado pode votar nesta semana as medidas provisórias que, por falta de acordo, trancaram a pauta na semana passada. A MP em torno da qual não há entendimento para votação é a de nº 136/03, que autoriza a contratação temporária de pessoal pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o órgão do Ministério da Justiça que controla os abusos do poder econômico no mercado.
Estão na pauta também a MP nº 137/03, que autoriza o Tesouro a rolar dívidas; a nº 138/03, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social; o projeto de resolução do Senado (PRS nº 57) que autoriza as prefeituras a terceirizar a cobrança de tributos em atraso; o Projeto de Lei Complementar nº 1, que cria e transforma cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais; e o projeto de decreto legislativo (PDL nº 859/03) que aprova o acordo que trata da assistência jurídica gratuita no âmbito do Mercosul.
Caso a pauta seja destrancada, podem ser votados também destrancada, o PDL nº 891/03, que estabelece o acordo entre Brasil e Nova Zelândia sobre remuneração na área diplomática; o PDL nº 892/03, que aprova o acordo entre Brasil e Bolívia para a construção de uma ponte sobre o Rio Acre; o PDL nº 893 e a Mensagem nº 18, sobre acordos em torno do Mercosul; e o PDL nº 895, que trata de acordos entre o Brasil e a Alemanha.
30/01/2004
Agência Senado
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