SENADO APROVA MUDANÇA NA LEI DAS LICITAÇÕES



Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (dia 1º), em turno suplementar, o projeto de lei do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) que muda a lei nº 8.666, que define as regras para licitações e contratos da administração pública. A proposta segue para exame da Câmara dos Deputados.

O projeto inclui novos dispositivos à Lei das Licitações de modo a permitir que concessões, permissões e autorizações de uso de bens públicos outorgadas a entidades religiosas ou filosóficas, sem fins lucrativos, sejam dispensadas de licitações, desde que demonstrada a destinação social do bem outorgado.

O Plenário também aprovou quatro projetos de decreto legislativo que renovam e outorgam atos de concessões e permissões a emissoras de rádio. Os beneficiados foram: Rádio Musical FM, de Jundiaí (SP); Sistema Excelsior de Comunicação, de Rio Claro (SP); Sistema de Comunicação Rio Bonito, de Palmas (TO); e Rádio Alvorada FM, de Salinas (MG). O senador Francelino Pereira (PFL-MG) cumprimentou o prefeito eleito de Salinas, Geraldo Santana, que é o proprietário da Rádio Alvorada. Ele transmitiu o agradecimento da família Santana ao Senado pela aprovação do projeto.

01/11/2000

Agência Senado


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