Senado aprova mudanças na estrutura da Presidência da República
A criação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, foi aprovada nesta quarta-feira (27) pelo Senado, na forma da Medida Provisória 360/07. A matéria seguiu à promulgação. De acordo com a proposta, a mudança busca promover maior eficiência e eficácia na execução das políticas de comunicação institucional e divulgação social do governo e a implementação de programas informativos, consolidando em um mesmo órgão a competência para coordenar e supervisionar todas as ações nessas áreas, que estavam sob a responsabilidade da Secretaria Geral da Presidência da República.
Com essa mudança, a Presidência da República passa a ser constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pelo Núcleo de Assuntos Estratégicos. A estrutura da Secretaria de Comunicação terá ainda uma subchefia executiva e até três secretarias. A nova secretaria também não cria despesas, pois herda a estrutura anterior.
O secretário de Comunicação Social passa a ter status de ministro de estado e assiste direta e imediatamente ao presidente da República no desempenho das suas funções. Além de porta-voz do presidente, faz parte do rol de funções do ministro a formulação da política de comunicação e divulgação do governo; implantação de programas informativos; organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; comunicação interministerial; coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade governamental; convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; e coordenação da implantação do sistema brasileiro de televisão pública.
O PSDB, representando pelo senador Tasso Jereissati (CE), firmou posição contrária à criação da secretaria, especialmente em relação à atribuição de coordenação da implantação do sistema brasileiro de televisão pública. O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) lembrou que a União não está restrita às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, insiste na criação de mais cargos. Perillo também declarou-se frontalmente contrário à secretaria.
O senador José Agripino (DEM-RN) disse que a secretaria foi criada para abrigar a rede de televisão pública, com o custo de R$ 350 milhões, e votou contra a aprovação da MP. O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) disse que o assunto é de extrema gravidade e que diz respeito diretamente à liberdade da vontade do povo.
- Assistimos o governo utilizando o sistema de comunicação pública para fazer propaganda e condicionar ainda mais o pensamento livre do povo brasileiro. Não precisamos de mais um ministério. Chega desse tipo de promiscuidade com o interesse público e com a democracia. Queremos uma imprensa livre e não a imprensa do governo - afirmou.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) lembrou que há poucas semanas o PT se posicionou a favor do fechamento de uma emissora de TV pelo governo venezuelano, ao mesmo tempo em que o presidente Hugo Chávez agredia o Senado brasileiro. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que o governo já gasta com o custeio da máquina cerca de 40% do PIB e, mesmo assim, continua encaminhando MPs para criar cargos e aumentar despesas.
O senador Flávio Arns (PT-PR) discordou dos argumentos apresentados pelos tucanos dizendo que não fazem parte da MP 360/07. Segundo ele, a proposta não traz um palavra sequer sobre a televisão pública que o governo pretende implantar. Para ele, trata-se apenas de uma reestruturação administrativa da Presidência da República, sem aumento de despesas ou de cargos, conforme explicita o artigo 10 da MP. Em relação à criação da TV pública e os cargos que poderá vir a ter, Arns disse que precisam ser debatidos.
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que o artigo 2º, item 7, explicita a função do novo secretário de Comunicação Social de coordenar e consolidar a implantação do sistema brasileiro de televisão pública. Ele reafirmou a posição contrária do partido á criação desse sistema e assinalou que o governo da Venezuela segue o mesmo caminho fechando TVs privadas.
- A idéia do presidente Lula usando essa televisão pública quatro ou cinco horas por dia, o PSDB rejeita, somos contra isso. Eu vejo a vocação autoritária; me preocupou o apoio dado ao episódio na Venezuela, que, para nós do PSDB, foi um atentado inaceitável contra o principio da liberdade de imprensa - frisou.
O presidente Renan Calheiros explicou que, uma vez proclamado o resultado da votação, os Democratas e o PSDB poderiam apenas encaminhar uma declaração de voto à Mesa do Senado. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que o governo quer debater a televisão pública com o Congresso Nacional para que não seja criada uma TV "chapa branca".
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse que serão criados apenas dois cargos e que a discussão sobre a TV pública chegará ao Congresso. Ele argumentou que o governo paga "tabela cheia" aos veículos quando precisa fazer anúncios e propaganda e que "é preciso criar caminhos para não depender apenas da iniciativa privada". O senador João Pedro (PT-AM) disse que a discussão estava perdendo o foco e que não aceitava o argumento de que o governo estava criando cargos para o PT. Para ele, estavam "agredindo de forma leviana um partido que está sendo bem visto pelo povo". João Pedro defendeu o fechamento da rede de televisão venezuelana, por ter participado de um golpe de estado contra Hugo Chávez.
O senador Heráclito Forte (DEM-PI) disse que existe uma diferença muito grande entre negar uma concessão e cassar uma concessão, como foi feito na Venezuela. Ele disse que o PT acusa uma rede de televisão brasileira de impedir a eleição do presidente Lula.
- Está se preparando o terreno no Brasil para ações futuras? Dizem à boca pequena no PT que ainda chora frustrações passadas - disse.
O senador Wilson Matos (PSDB-PR) manifestou posição contrária e lembrou que existem dezenas de concessões para TVs universitárias já aprovadas e paradas no Ministério da Educação.
O senador Tasso Jereissati questionou se votação simbólica já havia terminado ou não e se o presidente Renan Calheiros havia anunciado o resultado, e solicitou que a questão seja encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O presidente deferiu o pedido. A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) protestou contra o que considerou "um rolo compressor" na votação feita. Ela reclamou da falta de oportunidade de discutir as matérias. Renan disse que a Presidência nunca utilizou o artifício do "rolo compressor" e que apenas seguiu um procedimento regimental.
27/06/2007
Agência Senado
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